princípio da isonomia direito do trabalho
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Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ALOR NOMINAL DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO ... III- Não resta violado, também, o princípio da isonomia pelo fato de a referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-65.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS ... Com efeito, o Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-19.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consignou expressamente haver periodicidade para a manutenção da curva de maturidade, o que, no entanto se mostra irrelevante no caso, visto que a causa de pedir se restringe à inobservância do princípio da isonomia. Ademais, não houve insurgência da reclamante no...
... se restringe à inobservância do princípio da isonomia. Ademais, não houve insurgência da ... ao implemento da pontuação que dá direito à progressão na curva de maturidade quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-37.2009.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. Dá-se ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79985-15.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar, ocorrida com a...
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-97.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. GERENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CRITÉRIO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL. 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o...
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. GERENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS ... IGUALDADE MATERIAL ... 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ... para conduzir ao reconhecimento do direito à igualdade de remuneração, fazendo-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-71.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A matéria relacionada à revista realizada pelas empresas deve ser examinada, levando-se em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma...
... patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, ... reflexão do empregador, à luz do princípio da dignidade humana. No caso em análise, não ... NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-57.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /2010 à reclamante, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. A reclamada alega ... essas cláusulas ferem o princípio da isonomia. Com relação ao primeiro argumento da ... Com efeito, é princípio geral do Direito que ninguém pode se valer da própria torpeza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539900-21.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - SUPRESSÃO DE NORMA REGULAMENTAR - PROMOÇÕES. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS -...
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PEDIDO SUCESSIVO ... (alegação de ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215900-71.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595900-05.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-48.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdãos nº RO-150600/2009-0039-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ISONOMIA – EMPREGADOS DA EMPRESA ... afastando, contudo, pelo princípio da ... isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-19.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PRESCRIÇÃO. O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função técnica, à alegação de que, a partir de maio de 2003, com a contratação de novos empregados, o reclamante foi lesado, tendo em vista que o pagamento de valores diferenciados pagos a...
... O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função ... , na medida em que a lesão ao pretenso direito do autor ocorreu, segundo decisão proferida na ... DE DISCRIMINAÇÃO E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Esta Corte, examinando casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-94.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-565-44.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-782-70.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-86.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...
... normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao ... transborda dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa ... da lei na aplicação do princípio da isonomia. Portanto, inaplicável a regra contida no art ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1158025 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ABONO ÚNICO. EXTENSÃO ... , deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria ... trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Precedentes ... 6. "Quanto à questão relativa ... cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a conclusão diversa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5210087-34.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ...
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Sentença nº 1000635-69.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Aplicação do princípio do isolamento dos atos processuais.No que diz ... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... ção salarial concretiza o princípio da isonomia no Direito do Trabalho, mais especificamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ...