princípio da isonomia tributária

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL.APEL

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS E IPVA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAL. INCONTROVÉRSIA. LEGALIDADE. A isenção tributária dos impostos estaduais tem previsão no Convênio 38/12, que prevê a deficiência física como aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO PERSEGUIDO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DAAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS. AGRAVO NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL INCISO III DA NOTA 1 DO ITEM 74 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LISTA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS. AGRAVO NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL INCISO III DA NOTA 1 DO ITEM 74 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LISTA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS LEGAIS. IPÊ-SAÚDE E IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. PRECLUSÃO AFASTADA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO DE 2%, PREVISTA NO ARTIGO 42, ALÍNEA “O”, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. -...

APELAÇÃO – Ação revisional de lançamento tributário – IPTU – Município de Limeira – Laudo pericial que comprovou que o valor venal fixado pela Planta Genérica de Valores não obedece a nenhum critério técnico – Disparidade com relação aos valores venais dos imóveis vizinhos em situação equivalente – Ofensa ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) – Princípio da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE FABRICANTES DO MESMO PRODUTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES PERTINENTES.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração interpostos com objetivo de reformar o acórdão proferido pela

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. PESSOA PORTADORA DE DISTONIA CERVICAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL, NÃO ESPECIFICADA EM LEI. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, EM DETRIMENTO DA REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL, DA LEI QUE OUTORGA ISENÇÃO, E DO ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO LEGAL É EXAUSTIVA. 1. Conclusão da...

TRIBUTÁRIO. SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE). ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. ATIVIDADE ASSEMELHADA A DE ENGENHEIRO. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. Às pessoas jurídicas que prestam serviços relativos às profissões elencadas no inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96 é

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra – Transferência de titularidade – Não ocorrência – Artigo 3º, VIII, da Lei Complementar n.º 87/96 é claro no sentido de que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário – Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA 'SIMPLES'. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ART. 9º, DA LEI 9.317/ I. - Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta. ADI 1.643, Plenário. 'DJ' de 14.3.2003. Precedentes. II. - Agravo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em...

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU QUANTO AO ART. 659, §2º,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III,

MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO nº 62.709/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA PELO ART. 1º, §5º DO DECRETO – Impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que não se admite na jurisprudência (Súmula 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal) – Inadequação da via eleita – Mandado...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, O QUAL NÃO TERIA SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE TESES ARGUIDAS NO APELO. COMANDO JUDICIAL COMBATIDO QUE ESPECIFICAMENTE TRATOU SOBRE TODAS AS MATÉRIAS VENTILADAS PELOS LITIGANTES, NOTADAMENTE QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE O ART.EMB

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CEDENTES DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98, não viola o princípio da isonomia tributária, nem o da capacidade contributiva, contidos nos