principio da nao cumulatividade tributaria
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Acórdão nº 1999.01.00.101898-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... , portanto, majoração de carga tributária, nem ofendendo o princípio da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.101898-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.101898-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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