principio da ofensividade no direito penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... PRINC\xC3" ... princípio ... requisitos: a) mínima ofensividade da ... Direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA ... PENAL ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA ... , tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do ... verdade, de direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANA GARCIA DO COUTO ... PENAL ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0066633-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 36% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... : ANA MARIA SARAIVA ... PENAL ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... PENAL ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TUTELADO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO ... 3. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ...
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Acórdão nº 2016/0125315-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECLAMO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento
... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO ... ATIPICIDADE ... ATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão nº 2015/0236108-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O ... DE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2015/0178201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE ... DE MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE PRODUTOS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 166,80 (CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito...
... PENAL ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... 1. A lei penal ... vetores, como (a) a mínima ofensividade da ... Direito Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0141729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : SAMUEL ALBERTO MENDES ... PENAL ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ...
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Acórdão nº 2015/0236821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS . PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL.\xC2" ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... direito ao meio ...
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Acórdão nº 2014/0305512-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VÍTIMA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação...
... PENAL ... COMERCIAL. ... PRINCÍPIO ... Direito ... R$ 99,00, conduta de escassa ofensividade ... social e penal. ... -
Acórdão nº 2017/0004566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MULTIREINCIDENTE. ... PRINCÍPIO ... Direito" Penal, no sentido de excluir ou\xC2" ... mínima ofensividade" da conduta do agente; (II) ausência total\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0236121-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM RECEPTADO CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...
... PRINCÍPIO ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM - UMA GARRAFA DE BEBIDA - CORRESPONDENTE A 2,89% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidên
... PENAL". HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO \xC2" PELO ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM \xE2" ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... ofensividade ... -
Acórdão nº 2016/0192592-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA DE PESSOA IDOSA, PORTADORA DE MAL DE PARKINSON, CORRESPONDENTE A 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância...
... : SAMUEL ALBERTO MENDES ... PENAL ... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0180237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL"). PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. WRIT \xC2" ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... I\xC2" ... quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no ... direito ao meio ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Princípio da ofensividade e Direito Penal ... Nullum ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RODRIGO DA SILVA CRUZ ... PENAL ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...