princípio da preclusão ou eventualidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A argüição preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial, não enseja acolhimento em sede de Apelação, quando resolvida a matéria em Decisão Interlocutória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A argüição preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial, não enseja acolhimento em sede de Apelação, quando resolvida a matéria em Decisão Interlocutória

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÕES - AUSÊNCIA - REEXAME DA CAUSA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão ou, ainda, para sanar erro material. - É...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO IDÊNTICA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que o agravante já aviou um recurso contra a decisão impugnada.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS FÁTICO/LEGAIS - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PROVAS SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS - PATRIMÔNIO NÃO PARTILHÁVEL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO REQUERIDA PERANTE O JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC - INDEFERIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...

EMENTA CORSAN . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A supressão das promoções por antiguidade de maneira unilateral pela reclamada, com a fixação de índice "zero" nos demais anos, acarreta evidente prejuízo ao empregado, pois o impede de se beneficiar da promoção por antiguidade a que fazia jus. Caracterizada alteração contratual lesiva, afrontando a norma contida no art. 468 da CLT

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1- O comportamento da parte que se mantem indiferente ao chamamento para especificar a prova desfigura a alegação de cerceamento de defesa.2- Os atores da relaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE. PRAZO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE. PRAZO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ECAD - SETOR HOTELEIRO - OBRIGAÇAO RECONHECIDAA matéria atinente à preliminar de coisa julgada, em razão da ação de cobrança anterior, já foi afastada. As questões de ordem pública, arguíveis a qualquer momento e grau de jurisdição, também se submetem aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ECAD - SETOR HOTELEIRO - OBRIGAÇAO RECONHECIDAA matéria atinente à preliminar de coisa julgada, em razão da ação de cobrança anterior, já foi afastada. As questões de ordem pública, arguíveis a qualquer momento e grau de jurisdição, também se submetem aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA EM ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- De acordo com o artigo 17 da Lei 1.060/50,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - PERICIA NÃO REALIZADA PELA INERCIA DA PARTE - PRECLUSAO - ONUS DA PROVA Importante destacar que a prova técnica não foi realizada porque o autor, ora recorrente, não compareceu na data marcada para realização dos trabalhos. A prova técnica que não foi produzida tão somente por atitudes perpetradas da parte apelante. Revelou-se a preclusão....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - PERICIA NÃO REALIZADA PELA INERCIA DA PARTE - PRECLUSAO - ONUS DA PROVA Importante destacar que a prova técnica não foi realizada porque o autor, ora recorrente, não compareceu na data marcada para realização dos trabalhos. A prova técnica que não foi produzida tão somente por atitudes perpetradas da parte apelante. Revelou-se a preclusão....