decreto 93240 09 setembro 1986
- DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
- Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986
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Tabelionato de Notas
... 2. Lei 10.406/2002, Lei 7.433/1985, Decreto 93.240/1986, Resolução CNJ 35/2007, Lei ... CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 22/02/2022 09:24:41 ... 22/02/2022 09:24:41 ... de 1985; c) Decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986; d) Recomendação 3, de 15 de março de ...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... celebrado em audincia realizada em 12 de setembro de 2016, homologado por sentena f. 146, por meio ... ( ... ) J o Decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... celebrado em audincia realizada em 12 de setembro de 2016, homologado por sentena f. 146, por meio ... ( ... ) J o Decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que ... -
Acórdão nº 1.0313.12.025627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §3º DO CC - TEMA 593 DO STJ - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - EXCEÇÃO - ART. 457 DO CC.1 - Aplica-se o prazo prescricional constante no art. 206, §3º do CC na hipótese de evicção.2 - O adquirente faz jus à indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção decorrida, quando não restar demonstrado nos autos se tratar da hipótese disciplinada...
... efeitos do pargrafo 30, do artigo 1 0 do Decreto Federal n. 93.240, de 09 de setembro de 1986, que ... -
Acórdão nº 1.0471.14.017362-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ESCRITÚRA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposto no art. 674, do CPC, os embargos de terceiro são a modalidade processual prevista para impedir ou livrar de...
... 1 do Decreto Federal n. 93.240, de 09 de setembro de 1986", ... -
Legislação
... da Luz ... 4 LEgISLAÇÃO ... DECRETO"-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEmBRO DE 1937 ... Disp\xC3" ... - 6ª edição [16x23].indd 236 28/11/2017 09":37:50 ... Direito Imobiliário: Fundamentos te\xC3" ... determinada pela Lei nº 4.778, de 22 de setembro de 1965. Vide também art.17 da Lei 4.771/65 ... DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEmBRO DE 1986 ... Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de ...
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Acórdão nº 1001453-34.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – GEORREFERENCIAMENTO PRÉVIO À ESCRITURA – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL -...
... (s): [HELIO RIBEIRO FILHO - CPF: 032.246.188-09 (EMBARGADO), ISABELA COELHO VIEIRA RIBEIRO - CPF: ... nº 7.433 de 18 de dezembro de 1985 e no Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986, devendo ser ... -
Modelos
... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ... 93.240/1986, art. 1º, § 3º). 1.3 – Outras ... 1.931, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretivas ...
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Acórdãos nº 2244991-53.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Decreto nº 93.240/86, que regulamentou a Lei ... No entanto, aludido Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, regulamenta a Lei nº ...
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A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
... árias previstos na Lei 7.433/1985 e no Decreto 93.240/1986, abordando a novel Lei 13.097, de 19 ... constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, Lei 13.097) ... direito ... Acesso em 09 dez 2013 ... BRANDELLI, Leonardo. Teoria ...
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Procuradoria Geral do Estado
... tigo 3º do Decreto nº 4.076/2008, e no Processo nº E: ... Oliveira Moura, portadora do CPF: 143.568.874-09, ambas ... estagiárias, locadas na ... pelo Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, ... conforme termo de dispensa postado ...
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Contratos em Espécie
... - 6ª edição [16x23].indd 51 28/11/2017 09:37:43 ... Valdemar P. da Luz ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...
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Procuradoria Geral do Estado
... ção de imóveis, consoante o disposto no Decreto" nº 351, de ... 26 de abril de 1995, com alteraç\xC3" ... de 2002, e no Decreto nº 3.432 de 19 de setembro de 2008 ... Art. 3º - Incumbe às entidades ... de junho de 1961, e Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986; ... II - certidão Negativa ...
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Acórdão Nº 0004363-22.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... LEI Nº 7.433/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.240 ... /1986. NEGÓCIO JURÍDICO ... ” (mov. 1.5) ... 93.240, de 09/09/1986 ... 13. Ocorre que na matrícula do bem, ... Curitiba, 29 de setembro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111591-43.1992.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais na qual a Autora requer a condenação dos Réus em reparação por danos materiais e morais em decorrê
... forma do Decreto nº 93.240. Ausência de demonstração ... das ... DENISE NICOLL SIMOES:17538 Assinado em 09/10/2019 12:38:54 ... Local: GAB. DES(A) DENISE ... n° 7433/85, regulamentada pelo Decreto n° 93240/ ... Não há provas nos autos, nem ao menos ... DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.- ... Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 ... -
Governo do Estado
... GOVERNO DO ESTADO ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 4.305 DE 23 DE JUNHO DE 2009 ... O GOVERNADOR ... º, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro ... Art. 1º Fica declarada de interesse social, ... de junho de 1961, e Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986; ... II - certidão Negativa ...
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Secretarias de Estado
... ção de imóveis, consoante o disposto no Decreto" nº 351, de ... 26 de abril de 1995, com alteraç\xC3" ... de 2002, e no Decreto nº 3.432 de 19 de setembro de 2008 ... Art. 3º - Incumbe às entidades ... de junho de 1961, e Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986; ... II - certidão Negativa ...
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Coribe - Vara cível
... Juiz Substituto Designado ... Decreto Judiciário nº 677/2021 ... body { ... Cumpra-se ... CORIBE/BA, 21 de setembro de 2022 ... Bruno Borges Lima Damas ... Juiz ... meio de boleto bancário a ser pago no dia 26/09/2018, no montante de R$ 4.098,88 (quatro mil e ... 1986) ... De mais a mais, ao compulsar o Código ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... , nos autos do referido processo aos 03/09/2023, Ofício nº32/2023 pedindo providências: ... setembro de 2023, respectivamente. Após tramitação ... 7.433-1985 e Decreto 93.240-1986), a começar pelo da segurança ...
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Decisão Monocrática N° 07286830520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Cuida-se de agravo da resp. decisão (id. 101186349 nos autos originários n. 0702062-12.2019.8.07.0009), proferida em cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução alegada pela agravante. Nas razões recursais, a agravante aduz evidente o ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão do art. 774 do CPC. Sustenta que a venda dos imóveis, após o cancelamento da...
... Alis, para a espcie, o Decreto n 93.240/1986, que regulamenta a Lei n ... Intimem-se. Braslia ? DF, 10 de setembro de 2021. FBIO EDUARDO MARQUES Relator ... -
Acordao N° 1620018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Fraude à execução. Não configurada. Decisão mantida. 1. As hipóteses de fraude à execução em alienação de bens estão elencadas no art. 792 do cpc. 2. No caso, não houve a averbação da pendência do processo de execução no registro da matrícula do imóvel, a fim de dar conhecimento a terceiro e autorizar a...
... Brasília (DF), 28 de Setembro de 2022 ... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... Aliás, para a ... espécie, o Decreto nº 93.240/1986, que regulamenta a Lei nº ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... de 1965, quando o correto seria 27 de Setembro de 1965 ... Com o requerimento foram acostados ... 27/05/1965, quando alega que a correta é 27/09/1965 ... Compulsando-se os autos, verifica-se ... O Decreto nº 93.240/1986, que regulamenta a Lei nº ...