Princípio da Reserva Legal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053479420194058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805347-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ... 1. Apelação a desafiar ... -
Acórdão Nº 5021428-29.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar.A droga supracitada pode causar ... ).Dessa forma, seguindo os princpios da reserva legal e da individualizao da pena, previstos nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... ória que não se amolda ao nosso sistema legal e constitui clara afronta ao princípio da ... , porquanto apenas a lei (princípio da reserva legal) pode instituir moratória fiscal, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-76.2009.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-76.2009.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... 481/97 - não sendo alcançado pelo regime legal por ela instituído, que não o beneficiava -, o ... 20, I, da Constituição passada, o princípio da legalidade, com relação ao qual não ... , por inobservância à cláusula de reserva de plenário, "para que a questão relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não ... ter o Regional se orientado pelo princípio da razoabilidade para concluir que -o fato de os ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-34167/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Encontrando-se o processo em execução de sentença, o cabimento da revista fica jungido à demonstração de inequívoca violação constitucional. Na espécie, o dispositivo indicado por violado (CF, art. 5º, II) diz respeito ao princípio da reserva legal ou da legalidade, sendo que esta Corte, seguindo a trilha abraçada pelo...
... 5º, II) diz respeito ao princípio da reserva legal ou da legalidade, sendo que esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-35807/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Encontrando-se o processo em execução de sentença, o cabimento da revista fica jungido à demonstração de inequívoca violação constitucional. Na espécie, o dispositivo indicado por violado (CF, art. 5º, II) diz respeito ao princípio da reserva legal ou da legalidade, sendo que esta Corte, seguindo a trilha abraçada pelo...
... 5º, II) diz respeito ao princípio da reserva legal ou da legalidade, sendo que esta ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011 DA RFB . ILEGALIDADE. 1. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052565820204058100), 10-08-2021
(Ementa) Constitucionalidade. Processual Civil. Trata-se de remessa necessária ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, Dr. Alcide Saldanha Lima que , nos autos da Ação Popular, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamentos no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa necessária...
... casas, alegando ser matéria sujeita à reserva legal, o que, portanto, implicaria ofensa ao ... Referidas verbas não se submetem ao princípio da reserva legal ... Desse modo, os autores ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... não há ilegalidade ou afastamento ao princípio da reserva legal estrito na imposição do limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-06.2017.5.06.0351), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE EXCLUEM O DIREITO ÀS HORAS DE PERCURSO. PREVALÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART 58, § 2º, da CLT. As cláusulas que simplesmente excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas, ainda que invocado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois ensejam clara prevalência da norma negocial sobre o...
... ência da norma negocial sobre o comando legal, em franco desrespeito aos princípios protetivos ... estão, necessariamente, submetidos ao princípio" da reserva legal. Conclui-se, portanto, que as cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 830-44.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... ção coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1575-24.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... ção coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-38.2013.5.06.0361), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo,
... reserva legal. Do contr á rio, a manuten ç ã o de cl ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-14.2013.5.06.0401), 18-09-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... reserva legal. Do contr á rio, a manuten ç ã o de cl ... linha o entendimento do STJ: "a luz do principio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-05.2012.5.06.0361), 08-05-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... reserva legal. Do contr á rio, a manuten ç ã o de cl ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-46.2012.5.06.0371 (01061-2009-005-06-00-0)), 08-05-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... reserva legal. Do contr á rio, a manuten ç ã o de cl ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4772/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... infração sujeita à obrigação legal" de remunerar o período correspondente com um acr\xC3" ... árias, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, II, da Constituição ...
-
Acórdão Nº 0001428-11.2017.8.24.0282 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... MÍNIMO LEGAL PELAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ... DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, XXXIX, CF) ...
-
Acórdão Nº 0008842-90.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... ÇA QUE REDUZIU AS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, XXXIX, CF) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-78.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...
... princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso ... õe-se a sua submissão ao princípio da reserva legal. V - Do contrário, a manutenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113940-62.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que retrata a adesão do legislador ao princípio hermenêutico do mens declarandis. V - ... õe-se estarem submissos ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-29.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de ...