principio do contraditorio acórdão

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É cediço que ocorre o cerceamento de defesa quando o Juiz, ou outra autoridade, opõe obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida, ou quando limita a produção de provas de quaisquer dos litigantes no processo, ocasionando prejuízos em relação ao seu objetivo processual....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. o apelo não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido não feriu o princípio do contraditório e ampla defesa, mantendo a decisão por entender que o juízo de primeiro grau agiu com amparo no artigo 130 do CPC, dispensando prova inútil ou meramente

NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO ART. 879 DA CLT. A sentença que vem acompanhada de cálculos de liquidação confeccionados por perito contador nomeado naquela decisão ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. Sentença declarada nula no aspecto, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da União. DANOS MORAIS. QUANTUM...

EMENTA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO ART. 879 DA CLT. A sentença que vem acompanhada de cálculos de liquidação confeccionados por perito contador nomeado naquela decisão ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. Sentença declarada nula no aspecto, sem prejuízo dos demais tópicos do recurso conforme art. 797 da CLT. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Infere-se, do cotejo do decisum recorrido, que não houve distanciamento pelo julgador da matéria debatida nos autos, tendo sido observado o princípio da adstrição do juiz ao pedido do autor, conforme preconizado nos arts. 128 e 460 do CPC, não visualizados aqui como vulnerados, tendo em vista que o Regional decidiu dentro dos limites da razoabilidade a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do artigo 5º, caput e LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal Regional, ao considerar os documentos que acompanharam o agravo de petição, declarou que se revela pertinente admitir a aludida documentação porque com isso se...

Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal nos autos de Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N&#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - EQUÍVOCOS NÃO DEMONSTRADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.- O parecer técnico apresentado pelo perito oficial ou pela Contadoria de Justiça serve de substrato à decisão jurisdicional, podendo ser desprezado tão-somente

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – VERIFICADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RATIFICANDO A SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.1. A interposição de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. O comprovante de saque de FGTS, documento cuja juntada enseja a arguição de nulidade processual, é juntado aos autos pelo sistema PJe, ao qual a demandada tem acesso, em momento anterior à audiência e,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...