principios basicos da previdencia social
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Acórdão nº 1.0000.19.108908-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova nos autos que resultou do acidente de trabalho sequela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, não há de se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.
... de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que julgou improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213/91, sendo devido o...
... em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0713.15.003156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIA - CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- Havendo comprovação da redução definitiva da capacidade de trabalho do obreiro, bem como da existência de nexo
... o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou procedente o pedido, determinando ao ru ... -
Acórdão nº 1.0713.15.003156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIA - CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- Havendo comprovação da redução definitiva da capacidade de trabalho do obreiro, bem como da existência de nexo
... o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou procedente o pedido, determinando ao ru ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006074-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Não havendo nos autos prova de que tenha resultado do acidente de trabalho, sequela que impeça ou exija dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do...
... do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social rejeitou a prejudicial de mrito, prescrio, e ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006074-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Não havendo nos autos prova de que tenha resultado do acidente de trabalho, sequela que impeça ou exija dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do...
... do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social rejeitou a prejudicial de mrito, prescrio, e ... -
Acórdão Nº 0020489-38.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. INDEVIDA. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado ao empregador, não há cogitar de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional
... de 24 de julho de 1991, que define os princípios básicos da Previdência Social no que se refere ... -
Acórdão Nº 0021204-80.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL . Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à inexistência de patologia de origem ocupacional, não havendo elementos que caracterizem nexo causal ou concausal com as atividades laborais.
... inicial, salientou " que segundo os princípios insculpidos nos artigos 479 e 480 do NCPC, o Juiz ... julho de 1991, que define os princípios básicos da Previdência Social no que se refere a lei ... -
Acórdão Nº 0021226-71.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Não são devidas as indenizações por danos morais e materiais, postuladas com base na responsabilidade civil da empregadora por doença de que é acometido o trabalhador, quando esta não tem origem ocupacional. Nego provimento.
... pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Brasil. Desse modo, com a presença do ... de 24 de julho de 1991, que define os princípios básicos da Previdência Social no que se refere ... -
Acórdão nº 1.0153.13.008044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se incontroversa a condição de segurado do beneficiado, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a moléstia...
... contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narrou o autor, em apertada sntese, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS.- Concedido anteriormente, pelo INSS, o benefício previdenciário, mostra-se incontroversa a condição de segurado do beneficiado, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a moléstia dele decorrente, porque fosse o contrário não teria sido concedido o...
... por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em face da r. sentena de ordem 35 que nos ... -
Acórdão nº 1.0153.16.000344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - QUESTÃO DE ORDEM - PERÍCIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Constatado erro material na sentença, impõe-se sua correção de ofício pelo julgador. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentena (fls. 64/66), proferida ... -
Acórdão nº 1.0527.13.000098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO - REABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:- O segurado obrigatório não tem direito à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em...
... DE SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da r. sentena de f. 129/139 que, nos ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social ... 1º A Previdência Social, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... básicos de saúde; ... melhoria das condições de ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL.- Comprovada a incapacidade total e...
... pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social contra sentena proferida pelo JMM. Juiz da 2 Vara ... -
Acórdão nº 1.0480.14.015134-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente...
... e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentena de fls. 73/76 proferida nos ... -
Acórdão nº 1.0480.14.015134-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente...
... e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentena de fls. 73/76 proferida nos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.025874-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI N. 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Provada a incapacidade laborativa total e temporária da parte...
... por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentena de f. 112-114, de lavra do MM ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - LEI Nº 11.960/2005 - INAPLICABILIBIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para...
... em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - LEI Nº 11.960/2005 - INAPLICABILIBIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para...
... em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Caracterizada a incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora, esta faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a
... do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou o pedido procedente, condenando a ... -
Acórdão nº 1.0701.13.015613-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Tendo o laudo pericial realizado em juízo concluído pela total incapacidade do segurado para o exercício da atividade que exerce ao longo dos
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0020422-93.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL E CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR . Este Colegiado tem entendido que a fixação de redutor sobre a parcela única fixada em substituição ao pensionamento mensal varia de acordo com a idade do beneficiário, sendo de 30% quando o exequente tiver até 30 anos de idade, 25% para os casos de 31 a 50 anos de idade e 20% para acima de 50 anos.
... de 24 de julho de 1991, que define os princípios básicos da Previdência Social no que se refere ... -
Acórdão nº 1.0145.15.022521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - TERMO INICIAL. - O termo inicial do benefício, na espécie, deve ser fixado, à luz da prova dos autos, da data do laudo pericial, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa do segurado.V.v.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA -...
... RIBEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentena de f. 106/107, proferida pelo i ...