principios basicos da previdencia social
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ção, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ...
- Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;. b) pareceres, perícias e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ...SEÇÃO I Critérios Básicos. ARTIGO 47. Para incentivar a política de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ..., ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ...CAPÍTULO II. Dos princípios. ARTIGO 5. A Política Nacional para a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde;. c) combater as doenças e a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAPÍTULO I. DA FINALIDADE. Art. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:. a) salubridade do ambiente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ..., em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... nos respectivos sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Da previdência social
...ência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Da seguridade social
...LIVRO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. TÍTULO I. DA SEGURIDADE SOCIAL. Art. ...
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Da saúde
. PREVIDÊNCIA SOCIAL" - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISS\xC3"...LIVRO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. TÍTULO I. DA SEGURIDADE SOCIAL. Art. ...
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Da assistência social
...LIVRO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. TÍTULO I. DA SEGURIDADE SOCIAL. Art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais;. ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ... a sua obra educativa e divulgar os príncipios, métodos e técnicas de serviço social. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e .... . 02. (1). Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem explosivos. . . (2). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO II. Dos princípios fundamentais. ARTIGO 6. As atividades da ... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... atualização dos seguintes instrumentos básicos:. a) plano geral de govêrno;. b) programas ...