princípios como fonte do direito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... ção de texto legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial (fls. 303-27) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-31.2015.5.06.0371), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - Constatado que a SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA. foi contratada para que seus empregados prestassem serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do item IV,...
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ( ... ) IV - os valores ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-74.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Nos acórdãos impugnados, o Regional deixara explicitado o fundamento jurídico da deserção do recurso ordinário, consubstanciado na aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma paradigmática do artigo 35 do CPC, não se divisando portanto nenhuma omissão e por conseqüência a pretensa negativa de prestaç
... que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... ão se contraponha com as regras e os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho. Incólume, portanto, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - acordo ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho. Incólume, portanto, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... não apenas a saúde do trabalhador, como também seu ganho ... Recurso de embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010067-35.2013.5.06.0015), 30-04-2018
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário, igualmente,...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP , bem como em face da recorrente ... Em seu arrazoado de ... à matéria e, por analogia, costume e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o empregador do pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. II - Significa dizer que a decisão do ... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. VIII ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-53.2015.5.06.0341), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - Constatado que a SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. foi contratada para que seus empregados prestassem serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do
... "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... ão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-42.2015.5.06.0018), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do c. TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso improvido no aspecto.
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... Pois bem ... No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-07.2016.5.06.0233), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA - No presente caso, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... Ora, no Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... da Constituição, ao dispor sobre os princípios da administração pública, traz consigo o da ... do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-25.2016.5.06.0233), 14-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA - No presente caso, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...
... Como se sabe, é defeso ao juiz, à vista do disposto ... Ora, no Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... típicos que o caracterizem como negro, de cor preta ou parda ... 2.9. A ... nº 7.354/2017 e dos princípios constitucionais, notadamente o ... da ... : usucapião especial de imóvel urbano, direito de ... superfície, direito de preempção; 10 ... 8.1. Papel ... dos princípios como fonte do direito. 8.2. Papel dos princípios ... na ...
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Decisão da Presidência nº 807781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE ... A ... CONCEITO DOUTRINÁRIO ... FONTE DO DIREITO ... RECEPÇÃO PELA ORDEM ... como" incurso no artigo 21, caput, da Lei das Contraven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... 896 da CLT, ou por não ter sido indicada a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula ... dos limites estabelecidos na NR-15, bem como ao agente calor, sem o fornecimento de ... único, II, e 427 do CPC, bem como dos princípios da celeridade e economicidade processual. V ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , a teor da Súmula 297, item I, não há como se deliberar sobre a suposta violação dos 818 ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, ... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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Decisao Nº 0069798-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.839/2005 NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 9.839/2005 revogou o mencionado art. 22 do Decreto nº 9.552/2005, o que ensejou o aumento da contribuição por dependente para R$ 23,17 (vinte e três reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela
... Adota-se, como próprio, o relatório da sentença impugnada, de ... a um aumento de 579,25%, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo ... ção aos dependentes, violando ainda o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF ... A fonte de custeio do Planserv, portanto, é distinta das ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-773/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... como por ... dirigir as atividades dos demais ... custódia da prova; e violação dos Princípios da ampla defesa ... e do contraditório. Mérito ... mostraram suficientes ao exercício do direito de defesa, à ... consideração, inclusive, de ... “Comunidades Quinta Lebrão, Fonte" Santa e Álvaro Paná”, ... determinando a atua\xC3" ...