princípios como fonte do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000390-37.2017.5.06.0242), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DO MTE. CONCESSÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Restando demonstrado que a empresa ré concedia pausas de 10 minutos ou mais aos empregados que exerciam atividades desgastantes e/ou em pé, caso do reclamante, considera-se atendida a exigência prevista na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, porque, diante da omissão da referida...
... de dez minutos, a cada 90 trabalhados" ) como forma de expor os termos da postulação inicial, ... : um de cunho legal, pertinente ao direito aplicado, e outro de viés fático, condizente à ... rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das ... fonte do direito ... Logo, o cortador de cana tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011179-04.2014.5.06.0371), 06-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatado que a SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA. foi contratada para que seus empregados prestassem serviço de segurança armada ininterrupta das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., com interveniência da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., há a incidência da Súmula nº 331 do
... empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A, como tomadora de seus serviços ... Logo, sendo ... aplicá-la representa uma afronta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido ... Ora, no Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... , também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001529-73.2015.5.06.0313), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORA EXTRA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. - Considerando que o direito à jornada de seis horas diárias já estava incorporado ao contrato de trabalho da recorrente, não poderia ter sido alterado sem o pagamento das horas prestadas além da sexta diária como extraordinárias, tratando-se, portanto, de lesão de trato sucessivo referente a direito que está...
... - Considerando que o direito à jornada de seis horas diárias já estava ... das horas prestadas além da sexta diária como extraordinárias, tratando-se, portanto, de ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ...
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Nostradamus: O Acesso a Justiça ficou Comprometido com a Lei n. 13.467/2017
... de quase três décadas e do ensino do Direito material e processual do trabalho com o texto da ... nesses tempos estranhos, a música “caiu como uma luva” ... Permito-me escrever na ... a hermenêutica jurídica aliada aos princípios próprios que regem o Direito do Trabalho, com ... processual do Trabalho, que embora sorva na fonte do direito processual civil tem princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1021-42.2015.5.06.0018) 03-10-2018
... "No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... ção de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial ... mesmo modo que analogia, costumes e princípios gerais do direito, também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-09.2013.5.06.0142), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. O trabalhador tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de existência da relação de emprego, na presença de...
... tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo ... Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais princípios), a presunção de existência da relação de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10162-21.2015.5.09.0562) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AMBIENTE INADEQUADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos...
... a céu aberto não é regulamentada como insalubre ... Fundamentos do acórdão ... , o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção do adicional de insalubridade ... ções sanitárias não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ... , de modo que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa tampouco seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5703/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Realmente, segundo a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito
... a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. É de se ressaltar que o ... do Trabalho, o fez de forma expressa, como se pode constatar, por exemplo, no Decreto-Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... ficando condicionada, a exigibilidade do direito, ao aviso formal, por parte do empregado, acerca ... proceder à contagem do tempo de serviço, como também porque teve acesso à CTPS, quando da ... jurídicas), função normativa (enquanto fonte supletiva) e função interpretativa (enquanto ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, entre eles o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14494/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
RECURSO DE REVISTA - LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui em um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Veja-se que, segundo a dicção do artigo
... a dicção do artigo 769 da CLT, o Direito Processual Comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. Embargos de declaração ... Em suas razões de fls. 627/628, alega que, como são duas as reclamadas, representadas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6833/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 296 DO TST - DEBATE EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS INVIABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA SDI. À luz da pacífica jurisprudência desta Corte, o debate em torno da especificidade da divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista não se revela mais possível em sede de embargos.
... Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. É de se ressaltar que o ... Trabalho, o fez de forma expressa, como se pode constatar, por exemplo, no ... -
Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA ... Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Alegação de afronta à ... separação de ... Tal ... unicidade atende aos princípios constitucionais da isonomia, ... solidariedade e ... , cômputo de certos gastos previdenciários como despesa com ... pessoal e a imposição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 10230-71.2015.5.12.0049) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO providos para suprir omissão no julgado, sem se atribuir efeito modificativo.
... 'Com isso, admitiu a utilização do direito de ação de maneira tendenciosa" ... Assim, a ... determina que se interprete o dispositivo como fixador dos limites da multa nele estipulada, sem ... Regionais transcritos não informam a fonte de publicação, sendo inservíveis para o cotejo ... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ". Também o artigo 8º da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002457-44.2015.5.06.0371), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante se...
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... A legitimidade decorre da titularidade do direito" de resistência ... Portanto, correta a senten\xC3" ... tem como base as normas legais e princípios concernentes à responsabilidade civil. O ... , também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 290-91.2021.5.08.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO...
... direito fundamental de proteção à saúde do ... , presente em ambos os métodos de trabalho, como fator de risco ... para doenças ... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Também o artigo 8º da CLT ... autoriza a analogia como fonte do direito, ao dispor que "as autoridades ... -
Um Aporte da Teoria do Direito
... com a tutela dos direitos fundamentais, bem como uma mudança de perspectiva da ciência ... dos valores éticos plasmados nos princípios" jurídicos, atualmente entendidos como normas jur\xC3" ... A norma fundamental, que é a fonte comum de validade de todas as normas pertencentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-29.2016.5.06.0012), 01-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... do assunto, Luciano Martinez (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, 3ª ed., ... tem como base as normas legais e princípios concernentes à responsabilidade civil. O ... , também é plenamente admitida como fonte do direito, consoante previsão, inclusive, do ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ... Parágrafo único. Considerado o esporte como" de alto interesse social, sua exploração e gest\xC3" ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... na elaboração e interpretação do direito tributário, a tributação seria um instrumento ... dessas omissões, surge o Poder Judiciário como freio desse sistema tributário totalmente falido ... ção dos precedentes/jurisprudência como fonte de direito e justiça ... Dessa forma, ... mesmo modo; ciência do Direito e dos princípios de Direito seguidos em um país, numa dada época ...
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Acórdão Nº 0020948-22.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA . Mesmo que instituído em Convenção Coletiva com previsão de natureza indenizatória, tal situação pode ser modificada quando tal parcela foi considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária no decorrer da contratualidade (Tese Jurídica Prevalecente nº 4).
... deve conter a exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ... Neste sentido, decide esta 1ª Turma, como revelam os seguintes julgados: ... PRELIMINAR DE ... por violação aos princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso, ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ...