principios constitucionais do direito processual

Acórdão nº 1.0487.16.001998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPANOR - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INTERESSE DE MENOR -...

... O trmite processual foi suspenso em razo do julgamento do IRDR de n ... , impediu que esses exercessem seu pleno direito de defesa, sobretudo diante da no apreciao do ... , que todos os outros princpios constitucionais do Direito Processual, como os da isonomia e do ...
Acórdão nº 1.0487.16.001998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPANOR - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INTERESSE DE MENOR -...

... O trmite processual foi suspenso em razo do julgamento do IRDR de n ... , impediu que esses exercessem seu pleno direito de defesa, sobretudo diante da no apreciao do ... , que todos os outros princpios constitucionais do Direito Processual, como os da isonomia e do ...
Acórdão nº 2007/0133251-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... à luz de aspectos eminentemente constitucionais", notadamente a exegese do art. 155 da Constituiç\xC3" ... da apelada, afronta indubitavelmente princípios constitucionais, no caso o princípio da de, máxime quando se trata de Direito Tributário." (fl. 396).3. O Recurso Especial ...
Acórdão nº 1.0451.19.000593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem que sequer tenha sido oportunizada às partes a especificação de provas. - Ainda que fosse o caso de julgamento...

... principiolgicas de maior abrangncia do Direito Processual Civil, ou seja:( ... ) quer-se dizer, ... , que todos os outros princpios constitucionais do Direito Processual, como os da isonomia e do ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1220520 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE. OFENSA A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO...
Acórdão nº AgRg no REsp 1063745 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A questão foi decidida pelo Tribunal de origem apenas com base em análise de normas constitucionais (princípios do direito adquirido e da paridade vencimental). 2. A via do recurso especial é imprópria à apreciação de...
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
Acórdão nº REsp 1233070 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... princípios constitucionais da anterioridade e do direito ...
Acórdão nº 2004/0133744-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO ... 1991, não caracterizando ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade, do ato dico perfeito e do direito adquirido ... 2. Embargos de declaração ...
Acórdão nº 2007/0247004-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ ... ção Federal: a) não há falar em direito" adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível \xC3" ... íveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais" (MS 21.659/DF, Rel. Min. EROS GRAU); ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE ... parte, da LC 118⁄2005 ofende os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... parte, da LC 118⁄2005 ofende os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
Acórdão nº REsp 1185902 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ... 94, II, da Lei n.º 9.472/97, com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do ...
Acórdão nº REsp 1304923 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ANTES DE EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. ART. 673, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda...
Acórdão nº 2008/0249545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... constitucionais e a aduzir que tem direito ao pronunciamento colegiado sobre o feito ...
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... estrita observância às normas constitucionais e legais vigentes, a saber: art. 174, da ... por particular não ofende aos princípios da isonomia e livre concorrência, pois tais ...
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
- A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho
... Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, ... Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer alguns princípios ...
Acórdão nº EDcl no RMS 35713 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - ... CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ... deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ...
Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA

... Súmula Vinculante 11 é estritamente processual, pelo que somente seria aplicável às ... SIDO ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO E DE MANTER-SE ... ário, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório ... ÇA E DO ACÓRDÃO QUE LHE NEGARAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1154785 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CELETISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 954/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial que impugna acórdão...