principios constitucionais do direito processual
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Acórdão nº 2011/0228837-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 125 E 132 DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEQUESTRO DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MATÉRIA...
... SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 125 E 132 ... TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... V i o l a ç ã o a o s ... princípios da Administração ... Pública. Aplicam-se às ... da lide, por falta de interesse processual superveniente diante ... da agora impossibilidade ... indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... § 4º Os ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTERESSE ...
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Acórdão nº 2009/0162259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... , porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a e de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência ... 2 ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... 2 Sposato, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria ... Todas as garantias constitucionais e legais obrigatórias nos processos criminais ... Além da observância de todos os princípios e garantias constitucionais do direito penal e ... , para depois surgir no direito penal e processual penal em 1995. Confrontando estes dispositivos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer alguns princípios ...
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Sentença com número 0131535-45.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 26-10-2022
... princípios da administração pública. No mérito, defendem ... da lide, por falta de interesse processual superveniente diante ... da agora impossibilidade ... adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído ...
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Sentença com número 5189086-53.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2022
... administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (artigo 11 da ... Lei ... da lide, por falta de interesse processual ... superveniente diante da agora impossibilidade ... adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os ... constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído ...
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Acórdão nº 2012/0193456-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 593, II, § 4º, DO CPP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposiç
... DECLARAÇÃO. ... REGIMENTAL. ... DIREITO" PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUT\xC3" ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 2015/0135837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL ... 1. Os princípios ... contornos nitidamente constitucionais, não podem ser ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSO PENAL. ... LEGISLA\xC3" ... conciliação pré-processual ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO ... DIREITO ... princípios constitucionais da proporcionalidade, da ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... instrução processual. ... preceitos, ... dispositivos ... princípios ...
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Acórdão nº 2009/0199067-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição
... PROCESSUAL ... de direito ... princípios ... constitucionais, ... finalidade ... -
Acórdão nº 2013/0221122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" ... CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A \xC2" DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ... princípios" contidos na Lei ... de Introdução\xC2" ao Código Civil (LICC) - direito ...
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Acórdão nº 2014/0332472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PONTO DE CORTE. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS. PONTO DE CORTE DEFINIDO PARA CADA DISCIPLINA E NÃO PARA O GRUPO...
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL" CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 N\xC3" ... aludido desrespeito aos princípios da ... - Acórdão nº 2013/0382965-6 de T6 - SEXTA TURMA
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... árias para a concreta realização do direito? ... Para solucionar o problema proposto, ... democrático, e a exposição dos princípios do acesso à justiça e da cooperação, que ... , não haveria nenhuma consequência processual (Neves, 2016). O prazo mínimo de citação vem ... ção dos princípios processuais constitucionais, momento que abandona a ideia de vê-los como um ... -
Acórdão nº 496270 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2004
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 3. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da
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Acórdão nº 2014/0191143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL" ... VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 131\xC2" ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... decide a matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0147923-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE CRÉDITO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 406/STJ. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" (Súmula 406/STJ). 2. Não compete a
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... PRECATÓRIO. DIREITO DE CRÉDITO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE ... EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ... de recurso especial, violação a princípios ou dispositivos constitucionais, sequer para fins ... -
O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... 1 Advogado formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São ... ) e Livre-docente (2005) em Direito Processual Civil, todos com a nota máxima, e onde exerce as ... no CPC/2015 seria ainda ofensiva aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, igualmente ... constitucionais do direito processual civil, litigar em face de ...
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Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... VIOLAÇÃO\xC2" ... CONCESSIONÁRIA. DIREITO DOS USUÁRIOS AO SERVIÇO ... ATENDIMENTO ... princípios ...
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Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ&#x
... AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO" DE ... DEFESA. 4. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ... primazia pela celeridade processual não pode se ... incípios constitucionais do contraditório e da ...