principios constitucionais do direito processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a ... 4. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - MATÉRIA ... comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... direito ... violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do ... Corte, "com vistas nos princípios da ...
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Acórdão nº 2006/0196513-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ... julgada seria maior que os outros princípios utilizados como parâmetro da tese da coisa ... a figura da coisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda a ... /01, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e segurança ...
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Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 2010/0062652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... parte, da LC 118⁄2005 ofende os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 314090 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... parte, da LC 118⁄2005 ofende os princípios constitucionais da autonomia e da independência ... 2º), e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2003/0173749-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0031723-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ... 1. À luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº 2007/0028516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ...
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Acórdão nº 2006/0143384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ...
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Acórdão nº 2009/0139689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ...
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ... da equidade ou dos princípios ... constitucionais ...
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Acórdão nº 2010/0129290-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... , porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a de de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência ... 2. Anulado o ...
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Acórdão nº 2005/0194419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO ... , na via eleita, a apontada ofensa aos princípios constitucionais mencionados, cujo exame é da ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. É impossível a inclusão dos ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇ\xC3" ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5999 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS ... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... ão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e ...
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Acórdão nº 2004/0128187-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA ... ÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA ... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória ...
- Acórdão nº HC 193904 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão nº 2010/0140901-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de ...
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Apresentação
... por cada doutrinador, tanto do Direito Processual Civil como do Direito Processual do ... também com os olhos voltados para os princípios constitucionais do processo, reconhecendo os ...
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Acórdão nº 2007/0220724-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO ... 1 ... do Código de Processo Penal com os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - ... CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ... deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ...