princípios do direito economico
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão ... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ...
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE. LEGALIDADE DA ... no Edital de Licitação, contemplando o direito da concessionária em exigir do usuário o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... O direito à indenização por danos moral e material ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... -
Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... por particular não ofende aos princípios da isonomia e livre concorrência, pois tais ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-81.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua
... Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-21.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação direta e literal ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... visado na lei por outro qualquer ("Princípios Fundamentais do Direito Administrativo", 1a ed., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... atos processuais, em observância aos princípios da economia e celeridade, deve-se dar com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246540-78.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIO MAJORITÁRIO COMUM - RELAÇÃO DE CONTROLE EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A QUE ALUDE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSOLIDADO - PRIMAZIA DA REALIDADE - NORTE INTERPRETATIVO DO DIREITO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO TST. Dentre os princípios que...
... DA REALIDADE - NORTE INTERPRETATIVO DO DIREITO DO TRABALHO ... - PRECEDENTES DO TST. Dentre os ... deslinde do feito, em observância ao princípios da celeridade e economia processual (arts. 130 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , não impedindo o exercício do direito de ação, não viabiliza reconhecer ... princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2008-34.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-18.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-98.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...