princípios do direito economico
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ões impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios" consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover inseguran\xC3" ... internacional con el derecho internacional y con el derecho económico. Para terminar, se concluye que la conciliación entre competitividad y ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DIREITO CAMBIÁRIO E ... FINANCEIRA ... ENDOSSATÁRIA ... PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM ... TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se aplicarán al caso previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo 12. Las cuestiones sobre ... los bienes de los cónyuges, que seguirán la ley del régimen económico matrimonial ... Artículo 51. Son de orden público internacional las ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... do ADCT e os princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... princípios da administração pública ou contra os ...
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Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de dignidade e igualdade inerentes a todos os ... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. ... Extremamente acobertada por princípios ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... do juiz e direito ... -
Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... do direito ...
- Processo nº 0032262-90.2008.8.19.0204 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2017
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Acórdão nº 2014/0182368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... observância aos princípios ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2014/0190873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... observância aos princípios ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que ... caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará ...
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Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇ\xC3" ... COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA ...