princípios do direito economico
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que ... caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará ...
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Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇ\xC3" ... COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ... princípios ... -
Acordao N° 1761280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação revisional de contrato. Compra e venda. Pandemia. Inexistência de onerosidade excessiva. Igp-m. Repactuação do índice de correção monetária. Impossibilidade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. 1. Como em todo contrato está implícita a cláusula ?rebus sic stantibus? e todos eles estão sujeitos à chamada ?teoria da imprevisão?, permite-se a revisão contratual diante de...
... princípios do direito contratual, a estabilidade e a ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0412325-56.2008.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0412325-56.2008.8.19.0001 Recorrente: NELSON FILISTOFFA Recorrido: BANCO BRADESCO VOTO Pleito de correção de índice de correção monetária. Devolução de expurgos de planos econômicos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos...
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Material / ... -
Acórdão nº 2014/0186547-7 de T6 - SEXTA TURMA
... observância aos princípios ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2015/0087087-5 de T6 - SEXTA TURMA
... observância aos princípios ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de ... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... Art. 9º Ficam mantidos os princípios de cooperação entre a União, os Estados, o ...
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Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e em observância aos princípios da ... direito do impetrante à bolsa de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... ção Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido...
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Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
En este artículo se hará un análisis jurídico y doctrinal del tratamiento de los principios constitucionales de la potestad sancionadora de la Administración y las diversas posturas doctrinales en el ámbito administrativo ambiental
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... derechos o bienes jurídicos, sea imponiendo un deber económico al responsable de la infracción (SUAY RINCÓN, 1999, p. 81)» ... En ... -
Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências