princípios gerais do direito tributário
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
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