prisão albergue domiciliar

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial Interposto Contra a Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento. Manutenção Da Decisão. Única Solução Capaz de Conciliar O Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito que Assiste Ao Preso de

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0107796-81.2019.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas sanções...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR TER VIOLENTADO DUAS DE SUAS FILHAS. EXAME PSICOLÓGICO QUE CONSIGNOU QUE O...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com base no caráter ressocializador da sanção penal, o legislador ordinário instituiu o sistema da progressividade, cujo objetivo se resume em...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CASA DE ALBERGADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTA DOS AUTOS, QUE HOUVE O IMPLEMENTO OBJETIVO DO LAPSO TEMPORAL DE 16% COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EXECUTADO EM OUTRA COMARCA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. RECURSO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, GARANTINDO AO AGRAVANTE A MANUTENÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Homicídio Tentado ¿ Juri ¿ Desclassificação - Crime de Lesão Corporal Gravissima ¿ Condenação ¿ Regime Semiaberto ¿ Acusada Mãe de Criança de Três Meses ¿ Prisão Albergue Domiciliar ¿ Conversão ¿ Juiz Competente ¿ Vep - Liminar Deferida para que a Paciente Aguarde Em Prisão Albergue Domiciliar a Decisão sobre O Pedido de Conversão ¿ Ordem...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo em...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESTANDO LONGA PENA A SER CUMPRIDA. DESTACA A...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO, O QUAL SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA, O PARQUET, A CASSAÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER INDEFERIDA A HARMONIZAÇÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, MANTIDO O TRABALHO...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO À PENA DE UM ANO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM SUBSTITUIÇÃO À INSERÇÃO EM CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DO ¿ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL¿ QUE ACOMETE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, IN CASU, O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CABE AO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), com o objetivo a estimular a ressocialização e a regeneração do...