prisão civil stf
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Acórdão nº 2015/0101630-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO...
- Acórdão nº 2014/0300514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0026339-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ÓBICE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR JÁ ... ENFRENTADOS ... JULGAMENTO ... ANTERIOR. ... Civil" e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar ... seguimento a\xC2" ...
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Acórdão nº 1104426 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço...
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Acórdão Nº 0462949-56.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-06-2017
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Súmula Vinculante nº 25/STF: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Embargos
... INFIEL - PRISÃO" CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO ... STF. Não é cab\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - ... 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo ...
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A três dias das eleições, Allan Turnowski é solto por decisão do ministro Nunes Marques do STF
... Federal (STF), revogou a priso preventiva do ex-secretrio de Polcia Civil e candidato a deputado federal pelo PL, o delegado Allan Turnowski. O ...
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Acórdão nº 2007/0236815-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ...
- Acórdão nº 992433 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0004254-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ência de erro judiciário que culminou com a decretação de sua prisão, em razão do delito capitaneado no art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06, ... estatal, não enseja, por si só, reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, sendo ônus da parte autora comprovar a existência de ...
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Acórdão nº 2015/0134233-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL A TRÊS ANOS. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF...
... decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do ... civil duvidosa) ... -
Acórdão nº 2015/0129352-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal...
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Acórdão Nº 0710834-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÍVEL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO. PRISÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO TIPICAMENTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NA PRISÃO. ENTENDIMENTO DO STF. PREVALÊNCIA, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, DA SUPREMACIA DO...
... ADMINISTRATIVO, ... CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... RESPONSABILIDADE ... TIPICAMENTE ... ILEGALIDADE, ... -
Acórdão nº 2007/0225589-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO". DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESS\xC3" ... já firmou posicionamento no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE nº 466.343/SP), entendimento que vem sendo ...
- Acórdão nº 1130753 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 2008/0245007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA ... -se contrariamente à possibilidade de decretação da prisão civil de depositário infiel, tendo em vista a internalização do Pacto de São ...
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O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... , sendo ressaltado, por exemplo, o caso da possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel e da já citada possibilidade de revisão da ... -
Acórdão nº 2007/0289454-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - A figura da infidelidade do ...
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Acórdão nº 2007/0126558-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - Segundo se verifica dos ...
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Acórdão Nº 5002680-22.2021.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... ência no sentido de inexistência de ofensa à vedação de prisão civil por dívida.Mais recentemente, em 18.12.2019, a questão foi ...
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Acórdão Nº 5002124-54.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... a jurisprudncia no sentido de inexistncia de ofensa vedao de priso civil por dvida.Mais recentemente, em 18.12.2019, a questo foi novamente ...
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Acórdão nº 1.0322.13.000856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM - CRITÉRIO DA EQUIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO STF. - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo...
... Cinge-se a controvrsia responsabilidade civil do Estado perante priso feita ilegalmente. Antes de adentrar o mrito ... -
Acórdão nº 285047 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2004
Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso não conhecido
... advdos. : Hélio Negrades Moraes e Outros ... - CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONTRATO, ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... - ... -
Acórdão Nº 5000187-72.2021.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... a jurisprudncia no sentido de inexistncia de ofensa vedao de priso civil por dvida. Mais recentemente, em 18.12.2019, a questo foi novamente ...
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Acórdão nº 2011/0038263-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO ...