prisão do depositário infiél

APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO ANOS APÓS SUA EXPEDIÇÃO, QUANDO JÁ NÃO MAIS SUBSISTIAM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DÍVIDA EFETIVAMENTE PAGA E IMPOSSIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA N. 25 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR EVENTUAL EXCESSO PRATICADO PELOS POLICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MANDADO DE PRISÃO...

• Códigos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. SENTENÇA (INDEX 120) QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO A ENTREGAR O BEM DESCRITO NA INICIAL, OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele...

• Consultor Jurídico

Prisão civil do depositário infiel e o "controle de convencionalidade"

HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. I - A orientação desta Turma firmou-se no sentido da viabilidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária de veículos. Precedentes do Excelso STF. II - Ordem que se denega.

• Códigos

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. ENCARGO ATRIBUÍDO À DEFESA (CPP,...

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE-PACIENTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Tramita no col. Supremo Tribunal Federal o RE 466343/SP, que tem como objeto a discussão da constitucionalidade da prisão do devedor em alienação fiduciária e do depositário infiel e dentre os onze Ministros integrantes daquela Corte, oito já...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. A previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não resulta infirmada pela vedação de prisão por dívida, inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional...

HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. I - A prisão do depositário infiel se afigura possível na hipótese de recusa injustificada à entrega do bem. II - Carece de justa causa a custódia decretada se os bens se depreciaram naturalmente ou possuem valor irrisório, caso dos autos, sob pena de caracterização de prisão civil por dívida.

• Códigos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO INADIMPLENTE. LEI 8.886, DE 11.04.1994. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.055-7/DF, suspendeu, em sessão de 16.06.1994 (DJ 13.06.1997), a eficácia dos §§ 2º e 3º, do art. 4º da Lei 8.866, de 11.04.1994, que dispõem: § 1º. Do pedido constara, ainda, a cominação da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em face do disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, afigura- se juridicamente possível a prisão do depositário infiel. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de...

'HABEAS CORPUS'. VALIDA E A ORDEM DE PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL, QUE DESCUMPRIU O ENCARGO DE TER A COISA EM SEU PODER, A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DE EXECUÇÃO. SÚMULA RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALVO CONDUTO EXPEDIDO EM FAVOR DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 25, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a...

- PROCESSO-CRIME. BENS APREENDIDOS. DEPOSITO. RESTITUIÇÃO. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. LEGITIMA E A PRISÃO DO DEPOSITARIO JUDICIAL DOS BENS APREENDIDOS, NO PROCESSO-CRIME, SE DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUI-LOS A QUEM E CONSIDERADO LEGITIMO DONO (SÚMULA 619). DESCABE A APRECIAÇÃO, NESSE PROCEDIMENTO, DE CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SOMENTE CABIVEL NA INSTÂNCIA CIVIL. RECURSO...

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. DECRETADA EM AÇÃO DE DEPOSITO PROCESSADA REGULARMENTE, E NA QUAL FOI PERMITIDA AMPLA DEFESA AO RÉU, QUE, SE DELA NÃO SE VALEU, O FOI POR SUA INÉRCIA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM ALIENADO POR TERCEIRO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O objetivo da prisão do depositário infiel é coagir o devedor a entregar o bem. Se o bem se perdeu, não há porque expedir-se mandado prisional já que o devedor não mais poderá entregar o bem depositado. II - Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM ALIENADO POR TERCEIRO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O objetivo da prisão do depositário infiel é coagir o devedor a entregar o bem. Se o bem se perdeu, não há porque expedir-se mandado prisional já que o devedor não mais poderá entregar o bem depositado. II - Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADES. I - A via estreita do habeas corpus não é adequada para apreciação de alegadas nulidades seja no contrato, na ação de depósito ou na execução. II - A orientação desta Turma firmou-se no sentido da viabilidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária de veículos. Precedentes do excelso STF. III -...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. O juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A ação de depósito é adequada para a entrega da coisa, o depósito dela em juízo ou a consignação do...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DISPOSITIVOS COM EFICÁCIA LIMINARMENTE SUSPENSA NA ADIN N° 1.055-7/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Com a suspensão dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei n° 8.866/94, por força de liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.055-7/DF,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. Uma vez inseridos na hierarquia constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, e, dispondo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) em seu art. 7º, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívidas”, descabida a prisão do depositário infiel. Ordem