prisão preventiva e prisão temporária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, § 3º, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, (DUAS VEZES), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 180, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DESAFORAMENTO. TESES NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE PULSOS TELEFÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO EXAME CADAVÉRICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALTERAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL. I - A peça acusatória deve conter

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV E ART. 288, AMBOS CÓDIGO PENAL, ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. I - Sem que conste dos autos a informação de que não foram...

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Prisão preventiva (medida cautelar). Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NEGADO PROVIMENTO. 1. Verificado que o pedido de reconsideração apresentado se insurge contra o indeferimento liminar da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTESDESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivadopelo Juízo processante,...

Prisão preventiva (prisão provisória). Ausência de endereço fixo e meras suposições (motivação). Fundamentação (insuficiência). Revogação do decreto (caso). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2. Imprescindível a

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO VENCIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SOLTO NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA, QUE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...

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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - No que se refere ao pedido de relaxamento da prisão em...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal Superior conhecer de tal pedido, sob

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I - A...