prisão simples
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Acórdão nº 2008/0247609-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO ...
- Acórdão nº HC 229100 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0262783-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. SIMPLES MENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e ... , a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º Os pedidos de certidão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão nº 2010/0187361-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou ... ária a prisão, pela garantia da ordem pública, a partir da simples constatação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei º ...
- Acórdão nº HC 186962 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em dep&
... e com características próprias. ... O simples fato de os delitos terem sido descobertos na ... mesma oportunidade – a prisão em flagrante e busca no ... -
Acórdão nº 2008/0009030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA REZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de ...
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Acórdão nº 2007/0205726-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA REZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de ...
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Acórdão nº 2004/0058240-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ... 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
- Acórdão nº HC 228913 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADO PELO COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão nº 2014/0107497-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO ... apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade ...
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Acórdão nº 2014/0300634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ... PRISÃO ... INDEVIDA. HOMÔNIMO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2008/0183468-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.08.06. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU ...
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Acórdão nº 2014/0150784-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PRISÃO ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses previstas nas políticas de ... Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Acórdão nº 2014/0075050-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ... apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade ...
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA