Privilégios pessoais derivados da organização social
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Acordao N° 1299308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Instituto hospital de base. Entidade integrante do terceiro setor. Licitação dispensada. Procedimento de contratação simplificado. Cessão de servidores. Ato discricionário do poder público. Sentença mantida. 1. O instituto hospital de base do distrito federal é ?pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,...
... 1° da Lei 5.899/2017) ... A Organização Social integra o denominado terceiro setor e não ... , e, eventualmente, possam gozar de privilégios legais, inclusive ... isenções tributárias ... públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: ... pessoais do exercício da legislatura, mas permanecem ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... do valor respectivo, nos direitos, privilégios, garantias e ações que competirem ao segurado ... autos os seguintes documentos: estatuto social da empresa (id. 21292492), procuração (id ... dos Juizados Especiais, que, pela organização do Poder Judiciário, se destinam às demandas de ... 144648072; Documentos pessoais do autor ID. 144648075 ... Peticiona a parte ... íveis, com o comércio de produtos derivados do petróleo, tais como gasolina, etanol e ...