probidade administrativa

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02

... em seu desfavor a prática de ato de improbidade administrativa" capitulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, impôs-lhes as seguintes sanç\xC3"...probidade administrativa como um todo. Sempre pertinente, a propósito, a lição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...

... sobre prescrição das sanções no âmbito da improbidade administrativa, iniciando-se pelo julgado que bem resume a diretriz geral em relação a ...probidade administrativa como um todo. . Sempre pertinente, a propósito, a lição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004439420204058000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800443-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Elisana Noemy Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. . A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062979520184058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806297-95.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SULAMITA EVANGELISTA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. . A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

... [..] . Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra JAMILLES DE ...probidade administrativa como um todo. Soa especulativo, ainda, tecer juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088425620204050000), 29-09-2020
PJE 0808842-56.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade...

... que, nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deixou de receber a inicial em relação ao réu Tertius César Moura ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006565820154058200), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PRÁTICA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...

...ça proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar CLEÓFAS ... mostrando o seu descaso e desrespeito às normas legais e à probidade administrativa. . . Assim, tendo o apelante deixado dolosamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057542620174058500), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805754-26.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025678720154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802567-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAIRENE MAIA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃ
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-98.2018.5.06.0015), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAIS DIVERSOS. É de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato, e não apenas o instrumento que convoca os interessados em participar do certame. Não...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008090220214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800809-02.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA...

... da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e ... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. . A nulidade do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185700820194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0818570-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO CORREIA MOTA ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041584120164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804158-41.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: JOSE HENRIQUE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....

... decorrente de indenização, porém medida de natureza administrativa, qual seja, reposição de verbas salariais indevidamente pagas ao ... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002081620144058202), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800208-16.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTINA MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. . . A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012662920204058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801266-29.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIRTON XAVIER DE FIGUEREDO ADVOGADO: Geferson Cassemiro De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. . . A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:

... ao pleito eleitoral sem justificativa que vise à proteção da probidade administrativa, com violação clara ao princípio da legalidade estrita. ...
Acórdão nº 1.0026.08.035049-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

...ÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - O DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, ...
Acórdão nº 1.0026.08.035049-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

...ÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - O DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, ...
Acórdão nº 1.0026.08.035049-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

...ÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA PESSOAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - IMPROBIDADE CARATECTERIZADA - O DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003843920164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800384-39.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL FILOMENA LIMA MENEZES CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

..., ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa', pois, como sabido, sobre a imprescritibilidade no caso de ato de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 111340-60.1999.5.01.0541)
APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item

...ção Pública Indireta, que deve primar pela competência e probidade . administrativa, realize contratos com empresas inadimplentes que ...
Julgamento 7000057-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DONO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS A MILITARES E CIVIS NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (HMAR). PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

...ção Pública, especialmente em relação à moralidade e à probidade administrativa, pois os funcionários são impedidos de solicitar ou de ...
Acórdão nº 1.0000.18.060305-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA HABILITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR INDISPONIBILIDADE COMPROVADA DO CARTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme estabelece o artigo 3º, da Lei 8.666/1993, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio...

... impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...