probidade administrativa
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Acordao Nº 134480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO NÃO PREENCHIDAS- AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1) In casu o presente recurso é incabível, tendo em vista que dentro das hipóteses de cabimento, não está elencado a hipótese do presente caso que seria do mero recebimento da inicial (art. 1015 CPC), pois não se trata de decisão envolvendo tutela...
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao de improbidade administrativa n 0030095-25.2018.8.03.0001, manejada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ... -
Acordao Nº 134480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO NÃO PREENCHIDAS- AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1) In casu o presente recurso é incabível, tendo em vista que dentro das hipóteses de cabimento, não está elencado a hipótese do presente caso que seria do mero recebimento da inicial (art. 1015 CPC), pois não se trata de decisão envolvendo tutela...
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao de improbidade administrativa n 0030095-25.2018.8.03.0001, manejada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ... -
Acordao Nº 134480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO NÃO PREENCHIDAS- AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1) In casu o presente recurso é incabível, tendo em vista que dentro das hipóteses de cabimento, não está elencado a hipótese do presente caso que seria do mero recebimento da inicial (art. 1015 CPC), pois não se trata de decisão envolvendo tutela...
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao de improbidade administrativa n 0030095-25.2018.8.03.0001, manejada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ... -
Acordao Nº 134480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO NÃO PREENCHIDAS- AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1) In casu o presente recurso é incabível, tendo em vista que dentro das hipóteses de cabimento, não está elencado a hipótese do presente caso que seria do mero recebimento da inicial (art. 1015 CPC), pois não se trata de decisão envolvendo tutela...
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao de improbidade administrativa n 0030095-25.2018.8.03.0001, manejada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 5006409-88.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento ...
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Acórdão nº 50025191020148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... RELATOR: Desembargador MARCELO ... , assim entendido como a itenção de o agente atentar contra a probidade administrativa, com o intuito de causar lesão ao erário em seu próprio ...
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Acórdão nº 0000508-30.2008.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Assunto : Improbidade Administrativa ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO ... DE IMPROBIDADE ... Consoante explicita ... Wallace Paiva Martins Junior (in Probidade Administrativa, 2a ... ed ... São Paulo: Saraiva, 2002, p.238): "a análise ...
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Decisão Monocrática Nº 0627968-26.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-06-2015
... LICITANTES ... ADMINISTRATIVA ... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO ... 1. As comissões de licitação, assim ... julgamento objetivo das propostas; a probidade administrativa; e o princípio da ... adjudicação compulsória ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ... ção por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... VIA ADMINISTRATIVA" COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... DO CRÉDITO TRIBUT\xC3" ... isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... ESGOTAMENTO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE ... dos autos; violação da presunção de probidade; inexistência de ...
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Acórdão nº 2014/0062275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do ... administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, ...
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Acórdão nº 2003.33.00.023268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2005
PENAL. RECURSO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CPB). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de peculato, uma vez que o objeto tutelado é a probidade administrativa. 2. Precedente deste Tribunal. 3. Recurso Criminal provido.
... de já lesadas a fé pública e a relação de confiança e probidade" que deve pautar o vínculo estabelecido entre servidor e Administração P\xC3" ... no caso em tela o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa e não o dano patrimonial sofrido pela administração ... Transcreve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Canindé/CE contra JESUS ROMEIRO DA SILVA, ... -
Acordao N° 1756148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Remessa necessária. Improbidade adminitrativa. Ato atentatório aos princípios que regem a administração pública. Não ocorrência. Remessa desacolhida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve, na presente hipótese, a prática de ato atentatório aos princípios que regem a administração pública, que caracterize improbidade administrativa. 2
... Pública, que caracterize improbidade administrativa ... 2. A improbidade, em verdade, resulta da violação legal a um ... à probidade administrativa ... 3. Muito embora seja complexa a atividade de delimitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão Nº 0500205-58.2008.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...
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Acordao N° 1258744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Desacato e resistência. Ofensa contra policiais militares. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais. Incompatibilidade entre o crime e a convenção americana de direitos humanos. Não acolhimento. Alegação de ausência de dolo. Tipicidade da...
... pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa –, verifica-se ser o ... aludido delito um fator de ... -
Acórdão nº 50014202920228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ... normas eleitorais daqueles que importam na violação apenas da probidade administrativa. Os primeiros são de competência da Justiça ...
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Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... apelado aforou esta ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o recorrente, no exerccio do mandato de ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... apelado aforou esta ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra o apelante. Afirmou que o recorrente, no exerccio do mandato de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0009853-07.2012.8.19.0067 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública motivada em prática de ato de improbidade administrativa, ante a cumulação indevida de três cargos públicos de professor: no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro e, finalmente, no Município do Rio de Janeiro, em violação do disposto no artigo 37, inciso XVI, da CRFB, e aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Sentença...
... improbidade administrativa, ante a cumulação indevida de três cargos ... públicos de professor: ... moralidade e probidade administrativa. Sentença de parcial procedência, ... para reconhecer a ... -
nº 2004.34.00.000884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
... no caso em tela o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa e não o dano patrimonial sofrido pela administração ... Transcreve ... fim, que "a conduta do denunciado é grave e fere a moralidade e probidade administrativas, representando, de uma só vez, a quebra da relação de ...