probidade administrativa
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Acórdão nº 1.0000.18.060305-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA HABILITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR INDISPONIBILIDADE COMPROVADA DO CARTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme estabelece o artigo 3º, da Lei 8.666/1993, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) ... O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065058520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806505-85.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... e cinco por cento), em razão do advento da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), e condenar o IFRN a pagar à demandante as ... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ... -
Acórdão nº 50006719520088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADOR, DOLO OU MESMO CULPA GRAVE NA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATUAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM DESVIO OU...
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... RELATOR: Desembargador MARCELO ... tenha a plena consciência de que esteja atentando contra a probidade administrativa, desviando-se da finalidade do ato administrativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101497220184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810149-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANA ALICE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Virginio Da Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO....
... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171445820194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0817144-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO FARIAS e outro ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0002296-24.2011.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS TENAZES DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA DE NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELEVÂNCIA DO BEM TUTELADO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. NULIDADE RECONHECIDA
... RELEVÂNCIA DO BEM ... TUTELADO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE E PROBIDADE" ADMINISTRATIVA ... SENTENÇA CASSADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AN\xC3" ... -
Licitações
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... ça que, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa ... probidade administrativa como um todo. Sempre pertinente, a propósito, a lição de ... -
Acórdãos nº 0002421-24.2009.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO – PREFEITURA DE SALES OLIVEIRA COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ECOLOGIA, CULTURA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SAÚDE (AMEECOSS) – DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NATUREZA JURÍDICA DO CONVÊNIO NÃO GERA DISPENSA AOS...
... ÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055907020174058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805590-70.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLUCE MARLI DE MELO LIMA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃ
... apenas para reconhecer a inocorrência da decadência administrativa, e quanto ao mérito, reconhecer a nulidade do ato administrativo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057905020114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0005790-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO....
... Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de INÊS ... probidade administrativa como um todo. Sempre pertinente, a propósito, a lição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146711320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814671-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADO: EXPEDITO BARACHO JUNIOR ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊ
... , e nas Súmulas 346 e 473 do STF, que lastrearam a decisão administrativa impugnada ... Requer, pois, que sejam acolhidos os presentes Embargos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048137820184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804813-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE EDUARDO VERISSIMO GADELHA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CONSTITUCIONAL....
... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022361720154058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0802236-17.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...
... ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE ... PROBIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... na Constituição Federal da legalidade, publicidade e probidade administrativa e, notadamente, a transparência na gestão fiscal (LRF), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 ... -
Acórdão nº 2013/0188838-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES ...
... DESCONSTITUIR ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... probidade do agente público, ao ... -
Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. ADEQUADA DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A contrataç
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... probidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147346120184058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0814734-61.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SANDRA REGINA SABOIA COIMBRA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 0005615-02.2023.8.16.01120004176-63.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 12-09-2023
ROSANE MUNDEL KISSLER MOACIR LUIZ FROEHLICH 1. Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão desta 1ª Vice- Presidência (Pet 3 – mov. 19.1), que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ com base no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, CPC. O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em suma, que “O extraordinário foi...
... Microssistema de Tutela Fundamental à Probidade Administrativa de raízes constitucionais, não se aplica – ... de ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... Lattes: http://lattes.cnpq.br/ 1487281444971305. Orcid ID: http://orcid.org/0000-0001-8416-1327 ... RESUMO : O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos III e IV obedecerá à ... ária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... anos idos da década de 1990, a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), que tipiicou as condutas consideradas ofensivas à probidade administrativa, estipulando as sanções respectivas ... De lá para cá, o Ministério Público e outras instituições republicanas ...