procedimento administrativo desapropriação

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A regular conclusão do procedimento administrativo de criação de reserva extrativista, em todos os seus termos, inclusive quanto à real delimitação da área, alça-se a pressuposto indispensável à instauração válida da ação de desapropriação de imóvel. 2.

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