procedimento administrativo tributário
- Acórdão nº AgRg no REsp 977133 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0114432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO NO ... -se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação ...
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Acórdão nº 2008/0101610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente tão-só de forma reflexa , o...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA ENTREGA DA DCTF ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 28843 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA ... de notificação da conclusão do procedimento administrativo para verificação do crédito ...
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Acórdão nº 2013/0114780-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRECEDENTES. 1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, perfaz modalidade de constituição do cr&
... CAROLINE FREIRE TEIXEIRA ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou ... -
Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTA CAUSA. (1) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. INSTAURAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ... ao término da apuração administrativo-tributária, mas sobrevindo a constituição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251419 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... DESNECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE MULTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário" Nacional ... Art. 14. Caso o plano de recuperaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ... para apuração do crédito tributário, não poderia ser iniciada a persecução penal ...
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Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ... para apuração do crédito tributário, não poderia ser iniciada a persecução penal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... de defesa no processo administrativo para a apuração de suas ... ário exame de provas, procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... ção de nulidade do processo administrativo 10480.010993/00-63 por cerceamento de defesa. Sem ... ê ocorrência do vício formal no procedimento administrativo fiscal, decorrente do cerceamento ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... ÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - ... não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte ...
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Acórdão nº 2008/0147454-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário, consentâneo com todos os ... constituição definitiva do crédito tributário, em razão do procedimento administrativo em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241892 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. A declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e...
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem notificação de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... ° O poder público poderá realizar procedimento licitatório: ... I - destinado exclusivamente à ... ° Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos termos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... § 4° É autorizada a dispensa de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento" fiscal para o lançamento tributário de ofÃ\xC2" ... §Ã£o para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de ...
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Acórdão nº 2010/0155386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. O ... procedimento administrativo e respectiva notificação prévia ... -
Acórdão nº 2005/0056267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ... (OU PAGO A MENOR): DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ART ...
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Acórdão nº 2010/0110937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2009/0019116-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL TAXA SELIC LEGALIDADE TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO PRESCRIÇÃO TERMO A QUO VENCIMENTO SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tratando-se de lançamento por homologação, com a entrega da DCTF e não havendo pagamento, considera-se desde logo
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ... dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação ... -
Acórdão nº 2006/0219214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... ÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - ... não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte ...