vara de familia

37382 resultados para vara de familia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ... com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara...

  • Em vigor Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

    ...ARTIGO 1. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, ... matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. ARTIGO 10. Esta Lei entra ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da ...§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ...ência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - a cônjuges, companheiros, ... mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara. #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). § 2º. Quando ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ...família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...

  • Para TJ-SP, vara da Família deve julgar guarda compartilhada de animais
  • Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser

    ...Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de ...

  • Acórdão nº 2007/0130571-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar "as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda...

    ...:HUGO LEONARDO DUQUE BACELAR SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CÍVEL ...

  • Acórdão nº 2008/0014735-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Setembro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. 2....

    ... PENHA DE FREITAS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DE O DA 7A VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.

    ...VI - indicar à nomeação os Diretores de Secretaria das Varas vagas, os Depositários Públicos, os Contadores-Partidores e os .... Seção IX . Da Vara de Família . Art. 27.  Compete ao Juiz da Vara de Família: . I - processar e ...

  • Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer...

  • Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2014

    RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...

    ..., para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica ...

  • Acórdão nº 2014/0245677-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 13 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 734/STF. CONVERSÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". 2. Ausente indicação, na inicial, de...

  • Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. 1. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao...

    ...ÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA E FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INTERES. :E V B ADVOGADO:JOSÉ LAMARQUES DE ...

  • Acórdão nº 2015/0073708-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do CPC. 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no art. 94, § 2º, do CPC,...

  • Vara de família

    Priscila Steinman, que fez “Justiça” e “Totalmente demais”, estará na terceira temporada de “Questão de família”, do GNT. Ela interpretará a advogada Laura e formará par com o personagem de Eduardo Moscovis. Vem, ‘TWD’! O canal americano AMC anunciou...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Abril de 2017

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...

  • Acórdão nº 2015/0117397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO PRECLUSA. 2. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido neste agravo regimental não tem o condão de afastar a...

  • Acórdão nº 2015/0324571-0 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DATA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza (Súmula 691/STF). Não sendo manifesto o alegado...

  • A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica

    As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...

  • Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

  • Acórdão nº 2009/0064381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicaçã

    ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VARGINHA - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE ...

  • Acórdão nº 2014/0063568-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, RESPEITADAS AS ESPECIFICIDADES, DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - PRECEDENTE PROFERIDO NO JULGAMENTO DO CC 132.100/RJ PELA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Tendo sido fixada a competência dos juízos envolvidos nos

  • Acórdão nº 2015/0144541-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2015

    Ementa: CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO. 1. Em observância ao Estatuto da Criança e do...