procedimento cautelar de exibição

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO – CPC/2015 - Pretensão de exibição de documentos – Sentença de extinção (NCPC, art. 485, VI) - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão de exibição somente passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou através do procedimento probatório da Produção Antecipada de Prova (NCP

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, fundada na falta de interesse processual – Inadequação da via eleita – Notificação considerada irregular e ausência de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via do contrato - Pleito de reforma – Possibilidade – Circunstâncias apontadas que não...

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, fundada na falta de interesse processual – Notificação considerada insuficiente e ausência de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via do contrato - Pleito de reforma – Possibilidade – Circunstâncias apontadas que não representam falta de interesse de

Embargos de declaração – Ação de obrigação de fazer - Alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que é irrelevante o "nomem iuris" atribuído à ação, tendo em vista que seu objeto fundava-se na produção antecipada de provas - Rejeição – Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Esclarecimento de quais vias seriam as adequadas à pretensão formulada pela embargante - Ação...

Cautelar de exibição de documento. Pedido de exibição do contrato para análise da regularidade da cobrança e exigibilidade do débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ausência de demonstração da necessidade da pretensão cautelar, uma vez que a autora poderia regularizar sua situação mediante comprovação do...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Imagens de acidente automobilístico – Pretensão julgada procedente – Procedimento cautelar banido do NCPC – Caso típico de cumprimento de obrigação de fazer, a afastar a incidência do artigo 382, § 4º, do NCPC – Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, que é de R$ 937,00, que comporta majoração para a quantia de R$ 954,00 –...

Competência recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Procedimento para habilitação nos autos do cumprimento de sentença da ação civil pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100. Prevenção da 4ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial. Conflito de competência 0071963-49.2015.8.26.0000. Aplicação do disposto no artigo 10

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NOME DADO AO PROCEDIMENTO IRRELEVANTE – PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR INEXISTENTES – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO  (TJSP;  Apelação 1002985-57.2017.8.26.0024; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;...

CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTERIOR PEDIDO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO AUTOR. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. O art. 844, II, do CPC, estatui, em relação à esta cautelar, que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação cautelar de exibição de documentos – Autor não provou ter efetuado o correto procedimento administrativo para solicitação da segunda via do contrato – Jurisprudência consolidada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453-MS) – A exibição dos documentos pela ré em sua contestação não implica reconhecimento do pedido do autor – Reforma da sentença que impô

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da relação processual configurada. Extinção do processo afastada. Possibilidade de apreciação do mérito da causa pelo Tribunal (CPC, 1.013, § 3º). Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação administrativa prévia não atendida. Existência da relação jurídica comprovada. Consideração do teor

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0415069-42.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) 1º APELANTE : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS 2º APELANTE : CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING 3º APELANTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 1º APELADO : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 2º APELADO : BRADESCO AUTO/RE CIA DE

Agravo de instrumento – Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu requerimento de exibição de documento feito pela autora. Insurgência. Correção, nesta oportunidade, do procedimento adotado pelo magistrado. Pretensão da autora à exibição de documentos, não podendo o processo tramitar como procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Decisão reformada para...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EQUIVALÊNCIA A NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM TERMINAIS E REMESSA A RESIDÊNCIA. CABIMENTO DE EXIBIÇÃO. COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A apresentação de defesa sem a exibição dos documentos, em...

JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declaração firmada que tem presunção iuris tantun. Autor que tem renda próxima a 03 salários mínimos, que faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deli

• CPC na jurisprudência

Apelação – Ação cominatória – Exibição de documentos – Transformação em procedimento tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em virtude de emenda da petição inicial, esta apresentada pela autora a tanto instada pela juíza da causa – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não realizado o oportuno aditamento exigido pelo art. 308 do CPC – Irresignação improcedente –

COMPETÊNCIA RECURSAL – Procedimento de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Pretensão de exibição de contrato de locação, de comprovantes de IPTU e de condomínio - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP – Competência...

MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – MATÉRIA OBJETO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C, DO CPC/1973 – PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE AO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REQUERIDO QUE NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE RECUSA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA – EXTINÇÃO AFASTADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –...

Cautelar de exibição de documentos. Prestação de serviços de securitários. R. sentença de procedência (art. 487, I, do NCPC). Apelo só do autor. Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC. A pretendida exibição de documentos somente é passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (art. 305, NCPC), ou quando não pedida tutela através do...

Competência recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Referência ao procedimento para habilitação nos autos do cumprimento de sentença da ação civil pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100. Prevenção da 4ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial. Conflito de competência 0071963-49.2015.8.26.0000. Aplicação do...

PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR Tutela Cautelar Antecedente – Pretensão liminar de condenação do réu à exibição de documentos e, definitiva, de anulação do ato administrativo impugnado – Preliminares de inadequação da via eleita afastadas – Notificações que observaram o disposto nos arts. 281 e 282 do CTB – Correspondência que pode ser enviada por meio de carta simples, sem necessidade de...

APELAÇÃO – Ajuizamento de Tutela Cautelar Antecedente – Pedido de exibição de documentos e anulação de auto de procedimento administrativo – Inadequada a via processual eleita – Escopo satisfativo da demanda, e não cautelar, como que fazer acreditar o requerente – Pretensão inicial que, ademais, não merece prosperar – Improcedência da demanda mantida, por outro fundamento – Recurso não provido.  (