receptação defesa preliminar

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Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU PARA O ATO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.1 – A ausência de intimação regular do acusado para comparecer à audiência de instrução e julgamento constitui vício insanável e gera

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEFURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO....

APELAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. FURTO DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEICÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Preliminar da Defesa constituída dos Réus condenados em primeira instância, que requer a prescrição da

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. EVENTUAL DEFEITO NÃO CAUSADOR

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E POR TER CONSIDERADO COMO TESTEMUNHA O REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEFESA PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. TESTEMUNHA NÃO REPRESENTA A VÍTIMA, VISTO NÃO TRABALHAR MAIS NA EMPRESA. OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM AUDIÊNCIA. TESE DE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TORTURA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DA ACUSAÇÃO INFIRMADA PELA CONTRAPROVA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. NULIDADE DE PROVAS E DA

Recurso da Defesa – Receptação – preliminar de nulidade da sentença afastada – teses da Defesa apreciadas na r. sentença –Materialidade e Autoria comprovadas por prova oral e documental – Impossibilidade da absolvição – condenação mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0003805-79.2009.8.26.0281; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECEPTAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. PENA CONCRETA NÃO EXCEDENTE A 2 ANOS. DECURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1. DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - APENAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR - Defesa que não alegou a falta de intimação da sua testemunha arrolada na primeira oportunidade em que teve, tampouco demonstrou o prejuízo sofrido pela sua não oitiva - Requerimento preliminar de nulidade rejeitado. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - MÉRITO, PENA E REGIME PRISIONAL - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como

APELAÇÃO CRIMINAL. MENORES INFRATORES. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ASSISTIR OS ADOLESCENTES DURANTE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES ASSISTIDOS POR REPRESENTANTES LEGAIS DURANTE DEPOIMENTOS PESSOAIS. REPRESENTADOS ASSISTIDOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 121, § 2, V E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE POR MENÇÃO AOS ANTECEDENTES PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VEDADA PELO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Preliminar. Nulidade. Perda da pova. Desacolhida. Ausente motivo para a Defesa do réu-apelante obter vista dos autos para informar endereço de testemunha que não foi por ela arrolada, sendo, portanto, infundada sua irresignação acerca do perdimento da prova, isto é, da...

Apelação da Defesa – Receptação – Preliminar de nulidade – Ausência de proposta de suspensão condicional do processo – Justificação por parte do órgão acusador, haja vista a desídia do acusado em colaborar com a instrução processual – Ausência de dissenso pelo MM. Juízo – Inaplicabilidade da Súmula nº 696 do STF – Preliminar rejeitada – Mérito – Provas suficientes à condenação – Prisão em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Não fere os princípios do contraditório e da ampla

APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de diligência devidamente justificado. Prova. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Acréscimo de 1/3 adequado em razão da multirreincidência. Regime fechado mantido. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POIS DEMANDA ANÁLISE DA PROVA. ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA COMO DOLOSA BEM FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECRETADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. AFASTADO O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CABO DE FIBRA ÓTICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 564, V, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA NÃO REFUTADA IRRELEVANTE AOS AUTOS. 2.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DA DEFESA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - PENA APLICADA SUPERIOR A DOIS ANOS - MARCO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS NÃO ATINGIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO E REGISTRO DA SENTENÇA - PREFACIAL REPELIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...