procedimento cautelar no processo do trabalho
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Acórdão nº 2015/0013058-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA....
... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... , a segregação cautelar do ... no art. 312 do Código de Processo Penal ... possuir residência fixa e trabalho lícito, ... -
Acórdão nº 2015/0284510-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , residência fixa e trabalho lícito, por si sós, ... tam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de urgência , que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou ... Justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não erra — para assumir as ...
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Acórdão nº 2015/0024215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... procedimento ... , residência fixa e trabalhocautelar ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não ... IV - decidir o processo cautelar; ... V - julgar improcedentes os embargos opostos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configure ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-562-67.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da tutela cautelar na execução trabalhista
... um direito, ou o resultado útil de um processo. Desse modo, as cautelares, como regra geral, ... Do poder geral de cautela do Juiz do Trabalho na execução ... Dispõe o art. 297 do CPC: ... à outra ou iniba a efetividade do procedimento executivo ... Segundo a construção ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... a vigência em decisão de medida cautelar ... § 5o Aplicam-se, no que couber, ao ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre concorrência na ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-2028900-36.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA FRIS MOLDUCAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS LTDA. NATUREZA ACESSÓRIA DO PROCESSO CAUTELAR. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal, dispondo o art. 807, também do CPC, que as medidas cautelares conservam a sua...
... AÇÃO CAUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ... NATUREZA ACESSÓRIA DO PROCESSO CAUTELAR. Nos termos do art. 796 do Código de ocesso Civil, o procedimento cautelar é sempre dependente do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6842-20.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo...
... /r3/awf/r/ri AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE ... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA ... cautelar, poderia vir a constituir procedimento temerário para o adequado deslinde da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-48241-34.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento cautelar pode ser...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/ef AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6133-53.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento cautelar pode ser...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1926-43.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
1. Segundo o preceito contido no artigo 796 do CPC, o procedimento cautelar é dependente do processo principal, já que visa resguardar o seu resultado útil. Desse modo, o trânsito em julgado da ação rescisória principal implica o reconhecimento da perda do objeto da ação cautelar, em razão do seu caráter acessório. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ... contido no artigo 796 do CPC, o procedimento cautelar é dependente do processo principal, já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-9402-66.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento...
... GMMGD/ja/mag AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6042-89.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, -o procedimento...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4453-33.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão do recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo suspender a execução, enquanto pendente de julgamento o apelo interposto nos...
... (3ª Turma) ... GMMGD/pmn/jr ... AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE ... 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11121-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PREMATURIDADE DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DO C. TST. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 267, I E VI, DO CPC. Conforme disposição expressa do Regimento Interno deste c. Tribunal, nos termos dos artigos 72, inciso IV, e 102, caput e parágrafo único, o exame do pedido de ação...
... CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA ... INCOMPETÊNCIA DO C. TST. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 267, I E ... de ação cautelar, ainda que em procedimento preparatório, será da competência do órgão ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições ... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade ... 150, p. 202) ... @@1.2. Do procedimento da execução previdenciária ... A Lei n ... Habeas data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições ... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade ... @@1.2. Do procedimento da execução previdenciária ... A Lei n ... Habeas data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia ... pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Portanto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... )Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ... ção do uso dos institutos de prisão cautelar ... Ações programáticas: ... a)Propor ...