procedimento cautelar satisfativo
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Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.
... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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... , em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ... I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ... -
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