procedimento cautelar satisfativo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

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