procedimento comum penal
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Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Decisão monocrática Nº 219009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... averiguação da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se em: ... a) Polícia ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em ... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Decisão monocrática Nº 219287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... soltura do paciente, por incidência da lei penal mais benéfica que “alterou o fato típico ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: ... I - utilizar os métodos e critérios ... de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência ...
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Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... 3º do Código de Processo Penal” (eDOC.39) ... Inconformado, o agravante ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 171 do Código Penal, que passou a exigir representação da vítima ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Decisão monocrática Nº 239573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... 964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... , evidencia, de plano, a falsidade do procedimento" administrativo comandado pelo réu ( ... )\" ... \xC2" ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DEDROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 3º do Código de Processo Penal (eDOC 3973) ... Nas razões do regimental, ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código ...
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Decisão monocrática Nº 1958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9503/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 16.524/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 16.564/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 1982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9545/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9501/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 15.804/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9299/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9293/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... celebração de Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 13.170/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9506/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9502/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 1986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 9294/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...
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Decisão monocrática Nº 2370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... em firmar o Acordo de Não Persecução Penal (petição STF nº 15.802/2024), determino o ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (art. 239 do ...