procedimento da ação cominatória
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Acórdão nº 0013544-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... Filho, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO ... reduzir o montante da multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (mil reais) ... e para ... PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 1.0439.15.006209-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE "STENT" - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- Em...
... de Muria a realizar ou custear o procedimento cirrgico. Condenou, ainda, o requerido, ao ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006209-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE "STENT" - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- Em...
... de Muria a realizar ou custear o procedimento cirrgico. Condenou, ainda, o requerido, ao ... -
Acórdão Nº 0702406-02.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA ... CUMULADA COM PEDIDO DE ... PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700023-12.2023.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO ... DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 0007010-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... Contas que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO ... reduzir o montante da multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (mil ... Contrarrazões ... PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ...
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Acórdão Nº 0021332-09.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO ... DE ... AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ...
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Acórdão Nº 0706812-51.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0052053-75.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" COMINATÓRIA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ... ANTECIPA\xC3" ... CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0718168-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO ... DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0439.12.015771-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A ...
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Acórdão nº 0529292-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ... procedimento cirúrgico pleiteado, a Instância Superior ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS ...
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Acórdão Nº 5003169-82.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... REQUERIDA.CANCELAMENTO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DA AUTORA PELA RECORRENTE. FATO ...
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Acórdão Nº 0734480-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA QUE SUSPENDEU...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Nº 0700250-68.2018.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. TRATAMENTO ... ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADO ... POR VERBAS ...
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Acórdãos nº 1034470-47.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... (6ª Vara Cível) Juiz: Leonardo Grecco Ação cominatória cumulada com indenização ... Recusa de cobertura de procedimento de fisioterapia motora e aquática, ...
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Acórdão Nº 0700453-43.2023.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... PROCEDIMENTO PLEITEADO É DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0807478-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME "VIDEO EEG DE 48 HORAS". NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃOAGRAV
... EMENTA:AGRAVO ... INSTRUMENTO ... COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DECISÃO ... DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO ... E NÃO COBERTO PELO PLANO ... ação de ... obrigação de fazer com pedido de ... -
Acórdão Nº 0704938-25.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSA DE UROSTOMIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE –ARTS. 6º, 23, II E 196, AMBOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS POR MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOSREEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... COMPROVAÇÃO DA ... NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS POR ... -
Acordao N° 1806381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil. Processo civil. Consumidor. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Internação. Procedimento cirúrgico. Recusa da operadora. Período de carência. Abusividade. Dano moral devido. Quantum indenizatório. Honorários sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E ... INDENIZATÓRIA. PLANO DE ... INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA OPERADORA. PERÍODO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07026308120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. ROL EXEMPLIFICATIVO.
... OPERADORA DE PLANO DE SADE. PROCEDIMENTO MDICO. AUSNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE ... -
Processo nº 0044457-59.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... ação" principal ... e autores da reconvenç\xC3" ... cominatória" de cumprimento de obrigação de \xC2" fazer pelo procedimento ...
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Acórdão Nº 0800372-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" COMINATÓRIA. PEDIDO ... PARA CONCESSÃO DA JUSTI\xC3" ... REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO ... DE REDUÇÃO PARA 72 ...
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Acórdão Nº 0710861-32.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO ... AOS AUTOS POR ...
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Acórdão Nº 0318018-93.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ... SAÚDE UNIMED. IVA DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA ... POR PROBLEMA NO JOELHO DA AUTORA ...