Procedimento da ação cominatória

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO                     A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal[1][1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APELO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR. CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0303906-08.2013.8.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO COMINATÓRIA. Fundamento do recurso: CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes desta Turma julgadora da Quarta Câmara Cível. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DESAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃOPREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL REFERENCIADO. HONORÁRIOS MÉDICOS DE CIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Pretensão de reembolso integral de valores despendidos para a realização de procedimento cirúrgico em rede, mas...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO ÚNICO. RECURSO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. PARTIDA. REDUÇÃO (DE R$ 11.000,00 PARA R$ 1.100,00). POSSIBILIDADE. 4. INDEXAÇÃO. DÓLAR ...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VALORES BLOQUEADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Utilização da ação cominatória como mero substitutivo da ação cautelar de exibição de documentos, procedimento que já não possui previsão como instrumento autônomo na vigência do novo CPC. Notificação encaminhada à ré sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS GESTORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - É certo que o deferimento de liminar ou antecipação de tutela para disponibilização de tratamento médico sempre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - É certo que o deferimento de liminar ou antecipação de tutela para disponibilização de tratamento médico sempre venha acompanhado de imposição de multa e fixação de prazo certo para que o ente público dê...

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSALVADOR. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO VERIFICADA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Com o término do movimento paredista, restaram prejudicados os pleitos de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPREENDIDOS NA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação com irresignação...

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais – Insurgência da requerida – Recusa de cobertura de procedimento de fisioterapia motora e aquática, fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia– Autora portadora de paralisia cerebral - Abusividade – Necessidade de cobertura integral dos procedimentos e materiais utilizados – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicaç

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO DESPROVIDOS DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Menor portadora de cardiopatia grave. Procedimento cirúrgico emergencial em hospital não credenciado. Relatório médico que indica a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência. Ausência de comprovação quanto à existência de rede hospitalar credenciada, habilitada e apta a alcançar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Majoração da multa cominatória para cumprimento da obrigação e imposição das penas por litigância de má-fé. Questões que não foram objeto de deliberação pelo i. Magistrado. Inadmissibilidade de pronto enfretamento por este E. Tribunal, sob pena de clara e inadmissível supressão de instância. II....