Procedimento da ação cominatória

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  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ... á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ...

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