Procedimento da ação cominatória

30222 resultados para Procedimento da ação cominatória

  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3"...á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso...

  • Decisao Nº 0003538-48.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, 28-04-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO                     A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal[1][1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da...

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VALORES ... bloqueados pelo Banco - Licitude do procedimento diante da fraude comprovada - Pagamento de ...
  • Acórdão nº 0303906-08.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2018

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APELO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR. CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0303906-08.2013.8.

    ...Juiz a quo, que nos. autos da ação cominatória em face do Estado da Bahia, julgou ...COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MÉDICO. APELO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO. ESTADO ...
  • Decisao Nº 0500139-65.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO COMINATÓRIA. Fundamento do recurso: CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes desta Turma julgadora da Quarta Câmara Cível. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... Comarca de Itabuna/BA, nos autos do Procedimento Comum – Ação Cominatória, em face do Estado ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DESAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃOPREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

  • Acórdão nº 0511973-72.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL REFERENCIADO. HONORÁRIOS MÉDICOS DE CIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Pretensão de reembolso integral de valores despendidos para a realização de procedimento cirúrgico em rede, mas...

    ...AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇ\xC3"...procedimento, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS ...
  • Acórdão nº 2015/0306757-8 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico

    ...AÇÃO... tratamento  clinico  ou  do  procedimento  cirúrgico  ou  de . ...
  • Acórdão nº 0521839-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2018

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL....

    ...R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO. COMINATÓRIA. SAÚDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ...DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO E TODOS OS. MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

    ...ÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ...cominatória fica ao prudente arbítrio . ...
  • Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO...

    ...ação...procedimento  vedado,  pela . Súmula 7 desta Corte. ...
  • Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO ÚNICO. RECURSO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. PARTIDA. REDUÇÃO (DE R$ 11.000,00 PARA R$ 1.100,00). POSSIBILIDADE. 4. INDEXAÇÃO. DÓLAR ...

    ...e  cominatória...  da  legislação  local,  procedimento  vedado . ... o art. 461, § 6º, do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento . ...
  • Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  DE . ...aos autos, procedimento...
  • Acórdão nº 812571 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VALORES BLOQUEADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar...

  • Acórdãos nº 1001633-26.2016.8.26.0242 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Março de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Utilização da ação cominatória como mero substitutivo da ação cautelar de exibição de documentos, procedimento que já não possui previsão como instrumento autônomo na vigência do novo CPC. Notificação encaminhada à ré sem...

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . Exibição de ... Utilização da ação cominatória como mero substitutivo da ação cautelar de exibição de documentos, procedimento que já não possui previsão como ...
  • Acórdão nº 0013544-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS GESTORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - É certo que o deferimento de liminar ou antecipação de tutela para disponibilização de tratamento médico sempre

    ...Filho, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO. ...reduzir o montante da multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (mil reais). e para ...PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ...
  • Acórdão nº 0007010-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Julho de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - É certo que o deferimento de liminar ou antecipação de tutela para disponibilização de tratamento médico sempre venha acompanhado de imposição de multa e fixação de prazo certo para que o ente público dê...

    ...Contas que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO. ...reduzir o montante da multa cominatória" diária para R$ 1.000,00 (mil. reais). Contrarraz\xC3"...PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ...
  • Acórdão nº 0318245-54.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Novembro de 2013

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSALVADOR. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO VERIFICADA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Com o término do movimento paredista, restaram prejudicados os pleitos de...

    ...Justiça Relator : Procedimento Ordinário n. 0318245-54.2012.8.05.0000 : Comarca ...PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR ...
  • Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento...

    ...SÚMULA 372/STJ. . 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos ..., não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente: REsp 1104083, 15/04/2009. 5. A ... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 1.0439.12.015771-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A ...
  • Acórdão nº 0529292-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPREENDIDOS NA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação com irresignação...

    ...Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE. ...procedimento cirúrgico pleiteado, a Instância Superior ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS ...
  • Acórdãos nº 1034470-47.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 06 de Fevereiro de 2018

    Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais – Insurgência da requerida – Recusa de cobertura de procedimento de fisioterapia motora e aquática, fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia– Autora portadora de paralisia cerebral - Abusividade – Necessidade de cobertura integral dos procedimentos e materiais utilizados – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicaç

    ... (6ª Vara Cível) Juiz: Leonardo Grecco Ação cominatória cumulada com indenização ... Recusa de cobertura de procedimento de fisioterapia motora e aquática, ...
  • Processo nº 0044457-59.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO DESPROVIDOS DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

    ...ação" principal . e  autores  da  reconvenção\xC2"...cominatória"  de  cumprimento  de  obrigação  de \xC2" fazer  pelo  procedimento . ...
  • Acórdãos nº 1001619-94.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 02 de Agosto de 2019

    Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Menor portadora de cardiopatia grave. Procedimento cirúrgico emergencial em hospital não credenciado. Relatório médico que indica a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência. Ausência de comprovação quanto à existência de rede hospitalar credenciada, habilitada e apta a alcançar

    ... Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória julgada procedente. ... Procedimento cirúrgico emergencial em hospital ...
  • Acórdãos nº 2164538-71.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Majoração da multa cominatória para cumprimento da obrigação e imposição das penas por litigância de má-fé. Questões que não foram objeto de deliberação pelo i. Magistrado. Inadmissibilidade de pronto enfretamento por este E. Tribunal, sob pena de clara e inadmissível supressão de instância. II....

    ... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO ...I. Majoração da multa cominatória" para cumprimento da obrigação e imposi\xC3"...

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