Procedimento Disciplinar
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... ESTADUAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ... procedimento administrativo disciplinar até que o feito seja ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGULAR PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0209804-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0018458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... a nulidade do PAD, por constituírem procedimento absolutamente ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA ... ISTÊNCIA DE VÍCIOS ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ...
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Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ... do presente procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0128091-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPORTUNIDADE DE O APENADO CONVERSAR COM SEU DEFENSOR. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A questão
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... EXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2016/0230421-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PAD. DEFESA TÉCNICA FEITA POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO PENAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior ...
... FALTA DISCIPLINAR. PAD. DEFESA TÉCNICA FEITA ... prejuízo, afasta a apontada nulidade do procedimento ... - Acórdão nº 2015/0268040-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0034979-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ...
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Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA ... PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. ... PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. ... procedimento" disciplinar. ... 2. Alegam os recorrentes que o ato \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0335430-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL ... APROFUNDADA ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
... DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL ... PROCEDIMENTO ... INSTAURADO ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE ... COMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0118437-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... RECONHECIMENTO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior tem se ... procedimento disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM ... PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... de autoridade administrativa no bojo do procedimento ...
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Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se...
... administrativa e a instauração do procedimento administrativo ... que instaurou o procedimento administrativo disciplinar ... -
Acórdão nº 2015/0276397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em consonância...
... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0030325-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE....
... HOMOLOGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...