procedimento administrativo disciplinar
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - os órgãos de apoio administrativo;. V - os estagiários. CAPÍTULO III Dos órgãos ... uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. #Redação pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário ... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título ...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. Parágrafo único. Para a verificação ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ...II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ém será obrigado a permanecer em procedimento" de mediação. ARTIGO 3. Pode ser objeto de media\xC3"...A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no ...ão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... que regula o processo administrativo disciplinar" aplicável ao agente.” (NR). “Art. 16. Na aç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...disciplinar o disposto no caput deste artigo. § 3º O ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...II – a observação do procedimento" estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.\xE2"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... tarefas de apoio técnico e administrativo. CAPÍTULO II Dos direitos e vantagens. ARTIGO 6. ...CAPÍTULO III Do regime disciplinar. ARTIGO 25. Ao servidor do Serviço Exterior ... conta à autoridade competente do procedimento público dos subordinados, quando incompatível ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...procedimento administrativo para comprovar as causas ... receitas de novo contrato que venha a disciplinar...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...I - condenação em processo administrativo disciplinar;. II - procedimento incompatível com ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...22:. I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;. II - ...XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de ... da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput. Art. 38. São prerrogativas ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;. VIII - abrangidos pelo ... associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, ... solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar ...
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
...Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO. DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 2016/0175739-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RESP N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O argumento ...
... DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO . ...ção de procedimento administrativo disciplinar para . ...