procedimento na execução entrega da coisa
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra. SEÇÃO IV Do certificado de recebíveis ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...ARTIGO 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...ário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ..., inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ...ção financeira, cabe ação de execução por quantia certa. #Incluído pela Lei nº ... cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. ARTIGO 16. A busca e apreensão ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. Seção I. Dos Requisitos e dos ... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ...á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. . Parágrafo único. Apresentado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ...-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ...entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3"... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...-se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem ... da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO 80. Os planos de previdência ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ...VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ..., inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e ...ídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. § 3o O disposto no § 2o deste ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
..."Art. 280. No procedimento" sumário não são admissíveis a ação declarat\xC3"... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ..."Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ...“Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
...DE EXECUÇÃO...ENTREGA...de coisa... de conversão do procedimento de execução . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos ... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou. II - a incorporação imobiliária ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada. Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ...I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só ..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ...ARTIGO 7. A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ...ARTIGO 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de ...