procedimento na execução entrega da coisa
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s ... ARTIGO 7 ... A ao obedecer ao procedimento ordinrio, previsto no Cdigo de Processo Civil, ... A sentena ter eficcia de coisa julgada oponvel "erga omnes", exceto no caso de ...
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Acórdão nº REsp 1177968 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... 2. O procedimento" da execução para entrega de coisa, fundada em t\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão ... recorrido consignou que um desvio de procedimento - em razão da grande quantidade de feitos que ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO ... 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de ... para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b) ... na forma devidos, independentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ... II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de ... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
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Acórdão nº REsp 693475 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
- Acórdão nº EREsp 345752 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por ... ária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens ... fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... entrega" de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obriga\xC3" ... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE ... INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA, MORMENTE QUANDO ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em ... públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário ... o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior ... 5. Cada ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ...
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É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1507339/MT Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: 30.10.2017 Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino @Acórdão A Terceirpor unanimidade, dar provimento ao recurso especial, n... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ículo em que viajam, de acordo com o procedimento estabelecido no Anexo ?Aspectos Migratórios? ... 2. Carga ou mercadoria: toda coisa" móvel suscetível de ser transportada, à exceç\xC3" ... daquele, com vistas ao seu translado e entrega, de acordo com o disposto no presente capítulo ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão nº 5384736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ... ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA, MORMENTE QUANDO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - advertência; ... II - entrega aos pais ou responsável, ou a pessoa idônea, ... Art. 16. Para a execução de qualquer das medidas previstas neste ... ável prestará compromisso em procedimento regular ... Subseção IV ... Art. 26. A tutela ... Da Apreensão de Objeto ou Coisa ... Art. 47. A autoridade judiciária poderá, em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... basilar de procedimento, insculpida no art. 97 da Constituição, segundo ...
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Execução para a entrega de coisa
... certa passou, nos últimos tempos, por marcantes modificações legais, sucessivamente adotadas, ao mesmo tempo em que o respectivo procedimento, antes único, adaptou-se ao propósito da busca da maior utilidade e eficácia, graças ao recurso de opções modernas recomendadas pela técnica ...
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Acórdão nº 1.0693.14.001872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA - POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR...
... aquela representativa de promessa de entrega de produtos rurais, prevista nos artigos 1 a 3: ... da CPR a Ao de Execuo para entrega de coisa incerta e no pagamento da quantia certa ... que, de fato, no caso em questo o procedimento utilizado pelo embargado inadequado por se ...