procedimento ordinário no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... DOS DOCUMENTOS NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em ... que a revelia foi declarada no presente processo - depois de encerrada a instrução processual-, ... 4. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-19.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme se verifica, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não...
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ... de defesa ou em subversão do devido processo legal; pois, embora assegurado o exercício ... se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-48200-25.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...
... SETPOEDC) ... GMWOC/sr/ec/cp RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO ... Não se ajusta, pois, ao procedimento judicial utilizado, sendo própria para ... Processo extinto sem resolução de mérito ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2005800-57.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... SETPOEDC) ... GMWOC/sr/ec/mr RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA COMPANHIA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão do sindicato profissional, ... à natureza da causa nem se adapta ao procedimento judicial utilizado, sendo própria para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... encerrada com o julgamento do recurso ordinário. Para concluir da maneira alegada pelos ... ário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos ... de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº ... o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pela reclamada, há de se concluir que ... da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-81-71.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho ... 2. Assim, nas decisões ... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE ... , por entender que a realização de procedimento licitatório não afasta a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2159/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. O ... a ser observado no recurso ordinário e as restrições ao recurso de revista são os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-80.2010.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (
... GMWOC/fm RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-77.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a reclamante. A reclamada indicou apenas violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Magna e 483 da CLT, além de divergência jurisprudencial. No entanto, por se...
... a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-36.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO ATO DE ADMISSÃO. NULIDADE. DISPENSA. EFEITOS. Os Recorrentes-impetrantes inovam na lide ao suscitar ofensa ao art. 41, II, da Constituição da República, em face de o Município não ter observado o procedimento próprio para a resilição contratual, ou seja, o processo administrativo. A rigor, a discussão no Recurso de Revista deveria envolver a negativa do Regional
... de o Município não ter observado o procedimento próprio para a resilição contratual, ou seja, o processo administrativo. A rigor, a discussão no Recurso ... ao TCE/SP, pedido feito no Recurso Ordinário. Nesse contexto, não se há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7405700-02.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. 2. A declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte revela-se suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Lei lhe confere presunção relativa
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO ... o revolvimento dos fatos e das provas do processo matriz, procedimento que não se coaduna com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-54.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (
... GMWOC/fm RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ... - Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-15.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, por verificar que foi provada a identidade de funções entre o Reclamante e o empregado paradigma. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as...
... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ... encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau ... ário reexaminar fatos e provas, procedimento não permitido em recurso de revista, por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700-43.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO ... a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ... processo. Com efeito, em geral, é possível facultar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-12.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...
... Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise ... à conversão do rito sumaríssimo em ordinário, a presente preliminar encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST ... órdão que negou provimento ao recurso ordinário. No caso em apreço, o Regional concluiu que a ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... O direito processual comum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2304-17.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... (Processo TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5. 12.0016 - Redator ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de origem negou provimento ao recurso ordinário patronal, por verificar que a Reclamada havia ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ... PROCEDIMENTO INTERNO PARA A EFETIVAÇÃO DA DISPENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-595/1997-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... LCP/AC/EFS ... RECURSOS DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A causa de valor até ... 40 ... a ser observado no recurso ordinário e as restrições ao recurso de revista são os ... destes elementos foi observado neste processo", salvo quanto ao valor da causa ... Logo, não h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-141800-60.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - ART. 485, II, DO CPC ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante à ... O procedimento, contudo, é vedado em sede de ação rescisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível de imediato, por se ... reconhecida pelo Pleno do STF, em procedimento de repercussão geral (RE 596478). 5 - Recurso de ... 475-J do CPC ao ente público, e não ao processo do trabalho. 2 - No caso de ente público, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração e os fundamentos ... ão em que os vícios de julgamento e procedimento eventualmente ocorridos no primeiro grau de ... processo, o que justifica sua aplicação a pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte ... processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário ... as premissas fáticas dos autos, procedimento" vedado nesta fase recursal de natureza extraordin\xC3" ...