procedimentos em matéria processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu ... consolidada desta Corte a respeito da matéria. Portanto, ao resolver a controvérsia com base ... da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - UTILIZA\xC3" ... CPC - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... 1. Improcedente a ... agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais ... 6. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2006/0229267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99 ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... preceito não guarda pertinência com a matéria tratada nos presentes autos: divisor aplicável ... , a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será ... da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377400-96.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio da dialeticidade, a que se refere o art. 514, II, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos...
... dever de observar as normas de direito processual, até mesmo porque a parte contrária também tem ... de que o processo observe os procedimentos previamente estabelecidos pela legislação. No ... de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste ... -
Decisões Monocráticas nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... competência legislativa da União sobre matéria processual e, por fim, violou as diretrizes ... , bem como para adotar os demais procedimentos previstos no rito dos Juizados Especiais Cíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, ... jurisprudencial adotado sobre a matéria em julgamento ... A esse respeito, cumpre ... supostamente verificadas nos procedimentos licitatórios a cargo do servidor nomeado, na ... -
Noções gerais
... áticas pelas quais vem a Ciência Processual experimentando, a partir, sobretudo, de novos ... dos Estados e do Distrito Federal em Matéria de Procedimentos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... á consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de ... 17 do CPC procedimentos desleais da parte, que protelam o andamento do ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... á consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de ... 17 do CPC procedimentos desleais da parte, que protelam o andamento do ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... á consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de ... 17 do CPC procedimentos desleais da parte, que protelam o andamento do ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... á consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de ... 17 do CPC procedimentos desleais da parte, que protelam o andamento do ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A ... infundados ou procrastinatórios, procedimentos vedados pelos arts. 17 e 18 do CPC. V. Os arestos ... Em relação à matéria, a Reclamada não indica violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de ... 3. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ... exercício de suas atribuições e procedimentos de sua competência. Inteligência dos arts. 5º, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... Por tal, “a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ... ordinário silenciou quanto à presente matéria, pois o art. 883 da CLT limita-se a dispor que ... regem o processo, simplificando procedimentos e desburocratizando o sistema processual, sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Tal fato denota intenção de revolver matéria fático-probatória, vedada nesta fase recursal, ... , a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será ... da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação ...
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Acórdão Nº 1366656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... ária que foi especializada em razão da matéria, tão ... A Lei Complementar Estadual n. 339/06, ... concorrente para legislar sobre procedimentos em ... matéria processual. Colegialidade como ... -
Decisão da Presidência nº 17757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2016
... -se assim ementada: Ementa: Direito Processual penal ... Direito Constitucional ... Ação ... ência da União para legislar sobre matéria" penal e processual penal ... Entendimento do Egr\xC3" ... concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual ... Colegialidade como ...
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Decisão da Presidência nº 6206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... ídico pátrio e legisla sobre Direito Processual do Trabalho (fl. 2, e-doc. 1) ... Argumenta que ... CF/88) ou, subsidiariamente, sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da CF/88), ...
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Decisões Monocráticas nº 6206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... ídico pátrio e legisla sobre Direito Processual do Trabalho (fl. 2, e-doc. 1) ... Argumenta que ... CF/88) ou, subsidiariamente, sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da CF/88), ...
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Fundamentos constitucionais
... XI procedimentos em matéria processual; ... XII previdência ...
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Decisão da Presidência nº 984841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR ... Incompetência em razão da matéria: afronta direta aos comandos normativos dos ... ência para legislar acerca de procedimentos em matéria processual e de proteção à ...
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Decisões Monocráticas nº 984841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR ... Incompetência em razão da matéria: afronta direta aos comandos normativos dos ... ência para legislar acerca de procedimentos em matéria processual e de proteção à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... , a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será ... da sentença no prazo legal) procedimentos" distintos, não cabe falar em aplicação subsidi\xC3" ... ção jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ...