Processo à revelia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

• Códigos

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Estelionato (art. 251, §3 º, do CPM). Aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar. Isso porque o “

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA. No Processo do Trabalho é orientado pelos princípios do livre convencimento motivado e pela busca da verdade real, de modo que é permitido ao julgador indeferir determinado pleito ainda que impostos os efeitos da revelia e, do mesmo modo, eliminar a presunção de veracidade quando, diante dos elementos probatórios constantes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESENTES OS RECLAMADOS NA SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA NA SESSÃO DESTINADA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZADA A CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO C. TST. NULIDADE DA SENTENÇA. O conhecimento, por parte do Juízo, da contestação e documentos a ela anexados antecipadamente, em observância ao Ato TRT GP 443/2012 (que dispõe sobre a...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. TEMAS NÃO SUSCITADOS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensa aplicação das Súmula

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da configuração de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PESSOA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA E CONFISSÃO. Ausência de contrariedade a súmula desta Corte, pois a decisão foi proferida com base nos fatos e provas. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVIS&

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL - No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.844, caput, da CLT), desde que não haja prova em sentido contrário (art. 350-caput do CPC). Aplicação do princípio da primazia da realidade....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CERCEAMENTO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à

RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EFEITOS. -1. A revelia de empresa prestadora de serviços induz o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não obstante não seja revel a empresa litisconsorte, tomadora dos serviços. O art. 320 inciso I do CPC somente afasta o efeito da revelia, em caso de pluralidade...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. Respeitados os ditames do devido processo legal, pela decisão regional que entende preclusa a arguição de nulidade, em razão da ausência de manifestação do autor - a respeito da condição de não empregado do preposto dos reclamados -, na própria audiência, primeira oportunidade em que teve para falar

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. SÚMULA 122 DO TST. JUNTADA DA DEFESA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. A Súmula 122/TST é clara ao dispor que, ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Em face do jus postulandi e do princípio da oralidade que impregnam o processo do trabalho, a presença das partes é obrigatória....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA E NULIDADE DA CITAÇÃO. Violação constitucional não demonstrada. Óbice no art. 896, parágrafo 2º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a parte reclamada de comparecer em Juízo para se defender, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo-se verídicos os fatos alegados pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA.Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiên

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA REVELIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. 1- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da...

• Códigos

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Revelia. Proposta de acordo. Contestação intempestiva. Quitação da dívida. Teoria do adimplemento substancial. 1. A ausência de manifestação sobre a proposta de composição não impede o decreto de revelia. 2. A contestação apresentada no processo de forma intempestiva não pode ser utilizada no deslinde da causa. 3. A possibilidade de quitação da dívida...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a procedência de pedido formulado em processo trabalhista, com base em revelia do então Reclamado. 2. Ressente-se de prequestionamento a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios e incidência da prescrição, se o acórdão rescindendo não trata dessas questões, limitando-se a...