Processo à revelia

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável à parte, em sede de embargos à execução, ante a eficácia preclusiva do julgado, a renovação de matérias atinentes ao processo de cognição, salvo a falta de citação no caso de revelia. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 864.669/RJ, Rel. Ministro PAULO...

• Revista Bonijuris

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais. A exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una seu advogado munido de procuração, defesa e documentos. Apesar da posição adotada pelo TST, na Súmula 122, a doutrina e a...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na

ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Aplicada a confissão ficta à reclamada, o juízo tem a possibilidade de examinar os fatos à luz do conjunto probatório existente nos autos, nos termos do artigo 277, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Num tal contexto, observa-se que a Corte de origem, conquanto tenha reconhecido a revelia da

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. PACIENTE DECLARADO REVEL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONDENADO ANTERIORMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Exige-se concreta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃOAPÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N.83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas peloréu, desde que intervenha no processo antes do término da instruçãoprocessual" (AgInt no REsp n. 1.290.527/MT,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. (1) REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DEFENSORIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. (3) DOSIMETRIA (A) PENA BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (B) TERCEIRA FASE. AUMENTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em...

RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais que tenham que ser praticados mediante petição em determinado prazo devem seguir o horário de expediente estatuído no órgão ao qual devem ser submetidos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR CONTA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. REVELIA DA RÉ, QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUAS NECESSIDADES, QUE...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada na audiência, designada para apresentação da defesa, em processo trabalhista, implica em sua revelia e confissão ficta, prevalecendo a veracidade da matéria fática alegada na petição inicial, constitutiva da causa de pedir dos direitos trabalhistas pleiteados...

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATOCITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro nãoconfigura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA LEI N.º 9.271/96. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado o exame. PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. MATÉRIA DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. Inexiste revelia e confissão ficta no processo de execução. Em se tratando de liquidação das verbas deferidas, deve o juízo zelar pela correta observância da coisa julgada, independente da inércia de uma parte na impugnação à conta apresentada pela outra, sendo certo que a determinação de perícia contábil se afigura meio hábil para tal mister, a teor do art. 879, § 6º

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...

REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS. Nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil atual aplicado ao Processo do Trabalho, a revelia não produz seus efeitos em relação às alegações formuladas pelo autor caso haja pluralidade de réus e algum destes contestar a ação.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. NOVO DELITO COMETIDO PELO RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. A denúncia de violação de norma de ordem pública, como no caso da inépcia da inicial e da litispendência, cuja inobservância gera nulidade absoluta, pode ser formulada a qualquer tempo, não ocorrendo preclusão em instância ordinária. Considerando-se a declaração de...