processo administrativo ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... dia 30/10/2013, teria sido constatada a prática de infração ambiental consistente no lançamento de resíduos sólidos originados da ... de quatro fotografias que foram anexadas ao processo administrativo que tramitou perante o órgão federal ambiental e retratam um caminhão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. - Estando, a decisão recorrida, devidamente fundamentada não há que se falar em
... a plausibilidade do direito, pois o processo administrativo ambiental ficou paralisado por ... -
Acórdão nº 2010/0211303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 467/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC. É...
...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO N. ... em cinco anos, contados do término do processo" administrativo, a pretensão da Administração P\xC3"... -
Acórdão nº 1.0520.19.000254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. - O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão...
... prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo estadual. Nesse sentido, alega que ... do crédito referente à multa ambiental aplicada no bojo auto de infração n° ... -
Acórdão nº 1018668-61.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR – ENDEREÇO EQUIVOCADO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1....
...: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS . . Turma ... NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO" ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR \xE2\x80"... -
Acórdão nº 2009/0105257-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer,...
... EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ...ção de fazer, ou seja, dar andamento ao processo" administrativo em que a autora pleiteia a concess\xC3"... -
Acórdão nº 1007297-52.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de prescrição ocorrida no curso do processo administrativo ambiental, visto que a Câmara afastou o decreto de extinção do processo em razão de sua não...
...)Assunto: [Multas e demais Sanções, Ambiental]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA. Turma ... DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INEXISTÊNCIA DE ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – ...º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8041 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ALEGAÇÕES: AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Caso em que o...
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Acórdão nº 1.0671.19.000696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - TAXA DE EXPEDIENTE - DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS - INOCORRÊNCIA -...
... DAE respectivo para pagamento da multa ambiental, ou para apresentação de defesa administrativa ... do preparo em relação ao recurso administrativo em tempo hábil, apesar de apresentar defesa na ...ária objetiva o custeio das despesas no processo judicial. Sobre o cabimento da cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO, POR EDITAL - AUSÊNCIA DE EFETIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS E PROTESTOS - ASTREINTES -...
... autos da ação anulatória de ato administrativo c/c cancelamento de protesto, ajuizada por ... à citação por edital realizada no Processo Administrativo n. 663275/19, devendo, via de ... ter causado poluição e degradação ambiental. Ressalta que as afirmações do agente público ... -
Acórdão nº 1020730-74.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de prescrição ocorrida no curso do processo administrativo ambiental, visto que a Câmara afastou o decreto de extinção do processo em razão de sua não...
...: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA. Turma ... DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1043802-90.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO E INTIMAÇÃO ERRÔNEA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da
...: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS. ...PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE FALTA ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis;. VI – Declaração de ... – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado entre a União e ... a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ambiental competente, outras formas de oitiva da ...§ 2º No processo de consulta pública, o órgão executor ... conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor. Parágrafo único. Quando ...
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Acórdão nº 1023360-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA. Não se apresenta admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo...
...: [Liminar, Infração Administrativa, Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA . . ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA. 1. O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente...
....05.2013, sendo certo que o recurso administrativo, interposto em 10.05.2013, foi julgado ..., que assegura a razoável duração do processo; f) os autos de infração não foram revistos ... do término do processo administrativo ambiental, nos termos da súmula 467 do STJ; c) não há, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo" da própria ferrovia;. VI – instalações acess\xC3"...ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ...ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e Coordenação da Política Ambiental;. III - Departamento Técnico-Científico e de ...§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ...óprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada ...
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Acórdão nº 0001773-84.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓIRO E AMPLA DEFESA – NÃO OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA - SENTENÇA RATIFICADA1 - O Código de Processo Civil, por força de seu art. 15, se aplica supletivamente ao processo administrativo. Assim, pelo disposto no no art. 9º do aludido...
... DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA (RECORRIDO), COORDENADORA DA COORDENADORIA ...ÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... que, no âmbito da ação anulatória de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... que, no âmbito da ação anulatória de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... que, no âmbito da ação anulatória de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IMÓVEL AUTUADO - COORDENADAS RELATIVAS À PROPRIEDADE DIVERSA - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- Tem legitimidade para propor ação que visa a anulação de ato...
... e impedir novas sanções decorrentes do Processo Administrativo Ambiental (PAA) objeto da lide, ao ...