processo administrativo ambiental
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão nº 2015/0074456-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ART. 7º DA IN Nº 10/2012. EXAME DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PROVID&
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
... FÁBIO ANTÉRIO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... ção da biodiversidade e de educação ambiental; ... IV - exercer o poder de polícia ambiental ... ções, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL ... processo, esses ...
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Acórdão nº 2014/0343060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AGRAVO ... PROCESSO ...
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... -se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações irregulares ... Ministério Público resta, apenas, apresentar requerimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de interesse social perante a ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0135515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDADO NO CPC/2015. ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... AMBIENTAL. ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... processo decisório e a integração do Sistema ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ...
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Acórdão nº 2013/0400384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". AMBIENTAL. AGRAVO ... REGIMENTAL NO \xC2" ... PROCESSO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... “Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE.\xC2" ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA ... agora, obedecer ao devido processo" ... legal, intimando a parte para \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... A aprovação do PMFS, pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença ... e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa ... florestal aquele que passou por processo de beneficiamento ... ARTIGO 23 ... Ficam ...