processo alçada é
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Acórdão Nº 0019019-41.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0019019-41.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0015503-76.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0015503-76.2017.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0020961-35.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0020961-35.2012.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0007672-89.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... GABINETE JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0007672-89.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0005793-86.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0005793-86.2005.8.06.0167 - Apelação ... Apelante: Município de Sobral ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... VALOR DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ...
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Acórdão Nº 0019597-04.2017.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0019597-04.2017.8.06.0070 - Apelação ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0005760-62.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0005760-62.2006.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0008181-15.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0008181-15.2011.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0005231-14.2004.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0005231-14.2004.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0008928-67.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0008928-67.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0008100-71.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... GABINETE JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0008100-71.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003858-11.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0003858-11.2005.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0007738-69.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0007738-69.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0015560-94.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0015560-94.2017.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0006817-31.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0006817-31.2013.8.06.0051 - Apelação ... Apelante: Município de Boa ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0006657-27.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0006657-27.2005.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000269-79.2003.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0000269-79.2003.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0004464-05.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0004464-05.2006.8.06.0167 - Apelação ... Apelante: Município de Sobral ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0000250-02.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000250-02.2018.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0005669-06.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0005669-06.2005.8.06.0167 - Apelação ... Apelante: Município de Sobral ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0008297-26.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0008297-26.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0007679-81.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0007679-81.2009.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0022049-11.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0022049-11.2012.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0015497-69.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0015497-69.2017.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0097953-81.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0097953-81.2015.8.06.0070 - Apelação ... Apelante: Fazenda Pública ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE ... APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO ...